Deliberação CVM nº 835, de 10/12/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 835, de 10/12/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 136. Revogou a Deliberação CVM nº 675, de 13/12/2011.
Resumo: A Deliberação CVM 835 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), estabelecendo a nova Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro com base no framework revisado de 2018 do IASB. O ato revoga a Deliberação CVM 675/11 e é impactante para todas as companhias abertas, preparadores de relatórios, auditores e equipes de compliance. A aplicação obrigatória começa para os exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2020, forçando a modernização contábil e a convergência com as IFRS.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 136. Resolução CVM nº 136
Linha do tempo
- 10/12/2019 · Publicação Deliberação CVM nº 835
- Revogada por Resolução CVM nº 136
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 136 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 675
- Deliberação CVM nº 600
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 835, de 10 de dezembro de 2019, representa um marco significativo na modernização contábil do Brasil, aprovando o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), esta norma atualiza o framework conceitual anterior, alinhando práticas nacionais às diretrizes globais do IASB (International Accounting Standards Board) de 2018. A revogação da Deliberação CVM 675/11 simboliza o compromisso da CVM com a transparência, prestação de contas e eficiência de mercado, essenciais para a proteção dos investidores no mercado de capitais brasileiro.
O novo framework define de forma estruturada o objetivo do relatório financeiro para fins gerais, focado em fornecer informações úteis para investidores, credores e outros usuários na tomada de decisões. Destacam-se as characterísticas qualitativas de informações financeiras úteis, reforçando a relevância (valor preditivo e confirmatório) e a representação fidedigna, além de melhorias como comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade. Além disso, a norma aprofunda as definições de ativo, passivo, patrimônio líquido, receita e despesa, estabelecendo critérios claros de reconhecimento, mensuração (custo histórico e valor atual) e apresentação/divulgação, tudo sob a premissa da continuidade operacional e da essência da operação sobre sua forma jurídica.
Para os participantes do mercado, a vigência desta estrutura conceitual gera impactos operacionais e de governança de alto impacto. As companhias abertas devem revisar e atualizar suas políticas contábeis manuais, models de valuation e sistemas de geração de relatórios (ERP e sistemas de BI) para garantir que a classificação de ativos, passivos e fluxos de caixa reflita a realidade econômica sob os novos parâmetros conceituais. Para equipes de compliance e jurídicas, o framework offers um base sólida para lidar com transações complexas onde não há pronunciamento específico, reduzindo a subjetividade e o risco regulatório, ao mesmo tempo em que exige maior clareza na comunicação com o mercado.
Impacto Sistêmico
NÃO INFORMADO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 835, de 10 de dezembro de 2019
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM nº 675, de 13 de dezembro de 2011, que aprovava a versão anterior da Estrutura Conceitual.
Motivação: A motivação reside na necessidade de modernizar o ambiente de reporte financeiro no Brasil, promovendo a plena convergência com as normas internacionais (IFRS), fortalecendo a proteção ao investidor, aumentando a transparência e comparabilidade das informações contábeis, e reduzindo o custo de capital para as empresas brasileiras que operam no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 835 de 10/12/2019
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2020. Não houve prazo de transição gradual para a aplicação da estrutura conceitual em si, que deve ser adotada de forma integral no primeiro ciclo de relatórios do ano de 2020. As empresas tiveram que realizar uma análise detalhada de impacto contábil antes do início do ano-calendário de 2020 para assegurar a conformidade desde o primeiro trimestre.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo e multifacetado. Para os gestores e administradores fiduciários, há a necessidade de revisar processos de aprovação de políticas contábeis e de garantir que os julgamentos de management sobre ativos e passem estejam documentados sob a nova lógica do CPC 00 (R2). Para as equipes de TI e Compliance, o desafio prático reside na atualização de sistemas ERP e de relatórios automatizados para refletir corretamente as novas bases de mensuração (como valor justo e custo modificado) e a estrutura de classificação dos elementos patrimoniais. Adicionalmente, escritórios jurídicos e auditores precisaram adaptar seus modelos de avaliação de risco e pareceres contábeis para alinhar a interpretação de conceitos-chave como 'controle', 'obrigação presente' e 'representação fidedigna'.
Alterações de Layout
A aprovação do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) impõe mudanças estruturais na forma como as demonstrações contábeis e seus respectivos notes são estruturadas e divulgadas. No que diz respeito aos sistemas da CVM (como o CVMWeb e Empresas.NET), as empresas passam a utilizar templates de relatórios financeiros alinhados aos novos conceitos de classificação e apresentação. Exige-se uma maior disagregação de informações e clareza nas políticas contábeis significantes, impactando diretamente os layouts de balanços, demonstrações do resultado e fluxos de caixa, bem como a estrutura dos notes explicativos, exigindo maior precisão técnica na revelação de items como contratos executivos, direitos e obrigações sob a ótica da essência econômica.