Resolução CVM nº 136, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 136, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 835, de 10/12/2019.
Resumo: A Resolução CVM 136 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) para todas as companhias abertas, estabelecendo a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro em linha com as IFRS. O prazo principal para adequação foi a vigência em 1º de julho de 2022, com a revogação imediata da Deliberação CVM 835/2019.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 136, publicada em junho de 2022, representa um marco significativo na modernização da contabilidade brasileira, ao ratificar formalmente o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2), que estabelece a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Este ato normativo, aprovado pelo Colegiado da CVM, tem como objetivo central garantir que as informações financeiras fornecidas pelas companhias abertas sigam uma base conceitual robusta, consistente e em plena convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). A estrutura conceitual define o objetivo do relatório financeiro para fins gerais, as características qualitativas das informações úteis (como relevância e representação fidedigna), os elementos das demonstrações contábeis (ativo, passivo, patrimônio líquido, receita, despesa) e os princípios de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação.
A principal regra estabelecida pela resolução é a obrigatoriedade do CPC 00(R2) para todas as companies, que passam a ter de estruturar seus relatórios com base nessa estrutura conceitual, que é o alicerce para o desenvolvimento de outros pronunciamentos técnicos pelo CPC. Isso implica que as empresas devem avaliar suas políticas contábeis à luz dos conceitos definidos no CPC 00(R2), especialmente em situações onde não há pronunciamento específico aplicável. A norma também revoga expressamente a Deliberação CVM 835, de 10 de dezembro de 2019, unificando o arcabouço regulatório.
O efeito para os participantes do mercado é profundo e de alto impacto. Para as companhias abertas, significa a necessidade de uma análise detalhada de seus processos de preparação de relatórios financeiros, assegurando que a representação fidedigna dos fenômenos econômicos seja a prioritize, superando a mera forma legal. Para investidores, credores e outros usuários, a adoptação dessa estrutura conceitual promove maior comparabilidade, transparência e prestação de contas, facilitando a tomada de decisão. Para os times de compliance, jurídico e tecnologia, representa um trabalho de capacitação e ajuste de sistemas para garantir que a geração e divulação de informações atendam aos critérios de relevância, materialidade e neutralidade definidos pela CVM em sintonia com o IASB.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma torna obrigatório um framework conceitual fundamental (CPC 00(R2)) que altera a base de raciocínio para a elaboração de relatórios financeiros por companhias abertas. Afeta diretamente a governança corporativa, os processos de compliance, a auditoria externa e a interpretação das informações por investidores e reguladores, exigindo uma reavaliação contínua das práticas contábeis para garantir conformidade com os princípios de relevância e representação fidedigna.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 136, de 15 de junho de 2022.
Alterações: A presente Resolução revoga a Deliberação CVM nº 835, de 10 de dezembro de 2019, a partir de sua vigência. Não altera outras resoluções diretamente, mas ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2), que passa a ser o referencial conceitual obrigatório.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do arcabouço contábil brasileiro, promovendo a convergência com as IFRS e fortalecendo a supervisão do mercado de capitais. Busca-se garantir que as informações financeiras sejam mais úteis para os investidores, aumentando a transparência, a prestação de contas e a eficiência de mercado, em alinhamento com as melhores práticas internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 136 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 136 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não houve prazo de transição separado, pois a obrigatoriedade do CPC 00(R2) já estava em curso via deliberação anterior, mas esta resolução a ratifica e a torna definitiva. As empresas devem ter implementado a adequação até essa data, com relatórios financeiros subsequentes já totalmente aderentes à Estrutura Conceitual.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, que precisaram (e precisam) de capacitação contínua para aplicar os conceitos abstratos do CPC 00(R2), como materialidade, representação fidedigna e bases de mensuração. Para a TI, o desafio reside em garantir que os sistemas de informação capturem e processem dados de forma a permitir a geração de relatórios que atendam a esses critérios conceituais, exigindo talvez revisão de lógicas de reconhecimento e apresentação. Os intermediários e auditores também devem atualizar suas metodologias de avaliação e opinião para refletir a nova base conceitual.