Deliberação CVM nº 600, de 07/10/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 600, de 07/10/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 695. Revogou a Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000. Alterou a Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006, e a Deliberação CVM nº 390, de 08/05/2001.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33 sobre benefícios a empregados para companhias abertas, detalhando reconhecimento e divulgação contábil. Revoga a Deliberação CVM 371/00. Aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com efeitos comparativos para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 695. Deliberação CVM nº 695
Linha do tempo
- 07/10/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 600
- Revogada por Deliberação CVM nº 695
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 695 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 371
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 600, de 7 de outubro de 2009, representa um marco na convergência das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, ao aprovar e tornar obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados para as companhias abertas. Este pronunciamento, correlacionado à IAS 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelece os princípios para o reconhecimento e a divulgação de todas as formas de compensação proporcionadas por uma entidade a seus empregados em troca de serviços prestados. Seu objetivo central é garantir que as empresas reconheçam um passivo quando o empregado prestou serviço em troca de benefícios futuros e uma despesa quando a entidade se utiliza do benefício econômico do serviço recebido.
O CPC 33 detalha a contabilização de diversas categorias de benefícios, como benefícios de curto prazo (salários, férias, participações nos lucros), benefícios pós-emprego (pensões, aposentadorias, assistência médica), outros benefícios de longo prazo e benefícios por desligamento. A norma distingue entre planos de contribuição definida e planos de benefício definido, com regras específicas para cada modalidade, especialmente no que tange aos riscos atuariais e de investimento. Para os benefícios de curto prazo, a contabilização é mais direta, sem a necessidade de premissas atuariais complexas. Já para os benefícios pós-emprego e de longo prazo, são exigidos cálculos atuariais e mensuração a valor presente, incluindo a contabilização de ganhos e perdas atuariais.
Para o mercado, as companhias abertas devem assegurar que suas demonstrações financeiras reflitam adequadamente essas obrigações com empregados. A revogação da Deliberação CVM 371/00 e a entrada em vigor da Deliberação 600 com aplicação a partir dos exercícios encerrados em dezembro de 2010 (incluindo demonstrações de 2009 para comparação) exigiram uma reavaliação dos processos contábeis e de divulgação. A norma visa a maior transparência e comparabilidade das informações financeiras, alinhando as práticas brasileiras aos padrões globais e oferecendo um arcabouço mais robusto para a gestão de passivos relacionados a pessoal.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto MÉDIO devido à sua aplicação exclusiva a companhias abertas, focando em um aspecto contábil específico (benefícios a empregados). Embora fundamental para a transparência e comparabilidade, não afeta diretamente a estrutura ou operação de outros segmentos do mercado de capitais como gestoras de fundos ou corretoras, a não ser as companhias que operam nestes segmentos e são abertas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 600, de 7 de outubro de 2009
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 371, de 13 de dezembro de 2000.
Motivação: A principal motivação foi a modernização e a convergência contábil do mercado de capitais brasileiro com as normas internacionais (IAS 19), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 600 de 07/10/2009
Adequação
A Deliberação CVM 600 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (7 de outubro de 2009). Suas disposições, incluindo a revogação da Deliberação CVM 371/00, aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010. Adicionalmente, as demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 deveriam ser adaptadas para fins de comparação.
Impacto Operacional
Companhias abertas e suas equipes de contabilidade e finanças tiveram que implementar novas metodologias para o cálculo e reconhecimento de benefícios a empregados, especialmente os benefícios pós-emprego que exigem avaliações atuariais complexas. Isso gerou a necessidade de maior interação com atuários e a revisão de políticas internas. As equipes de compliance e auditoria precisaram garantir que as novas práticas estivessem em conformidade com o CPC 33. A gestão de RH e TI também foi impactada para fornecer dados precisos e adaptar sistemas para as novas exigências de mensuração e divulgação.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários específicos. As mudanças são de ordem contábil interna, impactando o reconhecimento e a mensuração de passivos e despesas nas demonstrações financeiras das companhias abertas. Requer ajustes nos sistemas de informação contábil e processos de fechamento contábil para refletir as novas diretrizes do CPC 33.