Deliberação CVM nº 695, de 13/12/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 695, de 13/12/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 110. Revogou a Deliberação CVM nº 600, de 07/10/2009.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1), que estabelece as regras de contabilização e divulgação de benefícios a empregados. Impacta companhias abertas, que devem adequar suas demonstrações contábeis a partir de 1º de janeiro de 2013. Revoga a Deliberação CVM 600/09.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 110. Resolução CVM nº 110
Linha do tempo
- 13/12/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 695
- Revogada por Resolução CVM nº 110
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 110 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 600
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 695, de 13 de dezembro de 2012, representa um marco na convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais (IFRS), ao aprovar e tornar obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) para as companhias abertas. Este pronunciamento substitui o antigo CPC 33, buscando aprimorar a forma como as empresas reconhecem e divulgam os benefícios concedidos a seus empregados.
O principal objetivo é assegurar que as demonstrações financeiras reflitam de maneira mais precisa as obrigações e despesas relacionadas a benefícios como salários, licenças remuneradas, participação nos lucros, benefícios pós-emprego (aposentadoria, assistência médica) e benefícios rescisórios. A norma detalha a distinção entre planos de contribuição definida e planos de benefício definido, abordando os riscos atuariais e de investimento associados a cada um e a forma de reconhecimento de passivos e despesas. É exigido que as entidades reconheçam um passivo quando o empregado prestou serviço em troca de benefícios futuros e uma despesa quando a entidade utiliza o benefício econômico do serviço recebido.
Para o mercado de capitais, a aplicação deste pronunciamento resulta em maior transparência e comparabilidade das informações financeiras das companhias abertas. Gestoras, bancos de investimento e analistas passam a ter acesso a dados mais detalhados sobre as obrigações de longo prazo das empresas com seus colaboradores, facilitando a avaliação de riscos e a tomada de decisões de investimento. A obrigatoriedade para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013 exigiu das empresas uma reavaliação de seus processos contábeis e sistemas de gestão de pessoal.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto MÉDIO devido à necessidade de companhias abertas readequarem seus processos contábeis para reconhecimento e divulgação de benefícios a empregados, influenciando a análise de balanços e resultados. A alteração afeta diretamente a apresentação financeira, mas não a estrutura de funcionamento do mercado de capitais em si.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 695, de 13 de dezembro de 2012
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 600, de 07 de outubro de 2009. Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados e substitui a versão anterior do CPC 33.
Motivação: Modernização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS), visando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras para proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 695 de 13/12/2012
Adequação
Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (18 de dezembro de 2012), sendo aplicável aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Impacto Operacional
As companhias abertas tiveram que revisar e ajustar suas práticas contábeis relacionadas a benefícios de curto e longo prazo, planos de aposentadoria e benefícios rescisórios. Isso envolveu a reavaliação de contratos, políticas de RH, cálculos atuariais e a adequação de sistemas de informação para mensurar e reconhecer corretamente os passivos e despesas. Equipes de contabilidade, auditoria interna e consultorias atuariais foram diretamente impactadas na implementação dos novos requisitos do CPC 33(R1). Diretores financeiros e conselhos de administração tiveram que supervisionar a transição e a conformidade.
Alterações de Layout
A norma não implica em mudanças diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As alterações são internas às companhias abertas, focando nos sistemas contábeis e de gestão de RH para o reconhecimento, mensuração e divulgação dos benefícios a empregados conforme o CPC 33(R1). Isso pode exigir ajustes em sistemas ERP e de folha de pagamento para gerar os dados necessários às demonstrações financeiras.