Resolução CVM nº 110, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 110, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 695, de 13/12/2012.
Resumo: A Resolução CVM 110 torna obrigatório o CPC 33 (R1) para companhias abertas, revogando a Deliberação 695/2012. Impacta diretamente equipes de contabilidade, compliance e jurídica de emissores. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1), que estabelece regras detalhadas para contabilização e divulgação de benefícios a empregados, em alinhamento com a IAS 19. A norma substitui a Deliberação 695/2012 e introduz exigências mais rigorosas para o reconhecimento de passivos e despesas com benefícios de curto e longo prazo, planos de previdência e benefícios rescisórios. As companhias abertas devem adaptar suas demonstrações contábeis, sistemas de informação e processos internos para atender aos novos requisitos de mensuração atuarial e divulgação, visando maior transparência e proteção aos investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todas as companhias abertas, exigindo ajustes significativos em políticas contábeis, sistemas de relatórios financeiros e processos de compliance. No entanto, não altera a estrutura de mercado ou o funcionamento de infraestruturas regulatórias, sendo limitado ao âmbito de reporte e governança corporativa.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 110, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 695, de 13 de dezembro de 2012.
Motivação: Modernização da regulação contábil, alinhamento aos padrões internacionais (IAS 19) e fortalecimento da proteção ao investidor por meio de maior transparência nas informações sobre benefícios a empregados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 110 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazo de transição. As companhias abertas devem estar plenamente adequadas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão revisar políticas contábeis, contratar ou capacitar profissionais para atuar em cálculos atuariais (em planos de benefício definido) e garantir o cumprimento das novas regras de divulgação. Equipes de TI devem atualizar sistemas para capturar e reportar os dados exigidos. Escritórios jurídicos precisarão orientar sobre o impacto regulatório em contratos e acordos coletivos de trabalho.
Alterações de Layout
A norma exige ajustes nos sistemas de relatórios financeiros das companhias abertas, incluindo o Empresas.NET, para atender às novas exigências de divulgação do CPC 33 (R1). Além disso, é necessário atualizar formulários de demonstrações contábeis para refletir a contabilização detalhada de passivos e despesas com benefícios, conforme o novo padrão.