Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 371, de 13/12/2000, foi revogada pela Deliberação CVM nº 600.
Resumo: Esta Deliberação CVM nº 371 aprovou o Pronunciamento do IBRACON sobre contabilização de benefícios a empregados, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Impacta a forma como salários, bônus, férias, previdência privada, planos de saúde e outras remunerações e indenizações são reconhecidos como passivos e despesas. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 600. Deliberação CVM nº 600
Linha do tempo
- 13/12/2000 · Publicação Deliberação CVM nº 371
- Revogada por Deliberação CVM nº 600
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 600 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 500
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 371, de 13 de dezembro de 2000, foi um marco regulatório importante ao tornar obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização de Benefícios a Empregados. Este ato normativo, elaborado em conjunto pela CVM e IBRACON, estabeleceu diretrizes claras sobre quando e como os custos relacionados a benefícios a empregados devem ser reconhecidos, visando maior transparência e acurácia nas demonstrações contábeis. A motivação principal foi aprimorar a qualidade das informações financeiras divulgadas ao mercado, em linha com as melhores práticas contábeis e as exigências da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e Lei nº 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários).
As regras introduzidas detalharam o reconhecimento de passivos quando o empregado presta serviços que gerarão benefícios futuros, e a apropriação de despesas na medida em que a entidade se beneficia desses serviços. A norma diferencia categorias de benefícios como os de curto prazo (salários, férias), pós-emprego (aposentadorias, seguros de vida), outros de longo prazo (participação nos lucros diferida) e benefícios de demissão. Para benefícios de longo prazo e pós-emprego, exigiu-se a mensuração a valor presente, com base em taxas de juros de mercado e premissas atuariais rigorosas. Notavelmente, a deliberação estabeleceu metodologias para planos de contribuição definida e planos de benefício definido, incluindo o Método da Unidade de Crédito Projetada, para calcular obrigações atuariais e custos de serviço passado.
Para o mercado, as implicações foram significativas, exigindo das companhias abertas uma revisão profunda de suas práticas contábeis e a adoção de cálculos atuariais complexos. A deliberação enfatizou a divulgação detalhada das características dos planos de benefícios, valores pagos e despesas incorridas, elevando o patamar de transparência. Embora revogada posteriormente, sua relevância histórica reside em pavimentar o caminho para a harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais, influenciando futuras regulamentações da CVM e do Conselho Federal de Contabilidade, como as que resultaram nas atuais normas sobre ativos e passivos de planos de benefícios.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto foi ALTO pois a Deliberação tornou obrigatório o pronunciamento sobre contabilização de benefícios a empregados para todas as companhias abertas, alterando significativamente as demonstrações financeiras e a avaliação de passivos atuariais e despesas de pessoal. Isso afetou diretamente a transparência e comparabilidade das informações contábeis no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 371, de 13 de dezembro de 2000.
Alterações: Aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento do IBRACON sobre Contabilização de Benefícios a Empregados. Não alterou ou revogou explicitamente outras normas CVM diretamente, mas estabeleceu novas diretrizes contábeis em linha com os arts. 177, §3º, da Lei nº 6.404/76 e 22, §1º, II e IV, da Lei nº 6.385/76.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização e eficiência de mercado através do aprimoramento das práticas contábeis de companhias abertas, promovendo maior transparência e comparabilidade das informações financeiras relacionadas a benefícios a empregados e planos de previdência.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 371 de 13/12/2000
Adequação
Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 15 de dezembro de 2000. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão específicas, indicando a necessidade de aplicação imediata dos novos critérios contábeis.
Impacto Operacional
As companhias abertas, especialmente suas equipes de contabilidade, financeira e jurídica, tiveram de revisar e adaptar profundamente suas metodologias de contabilização de benefícios a empregados. Isso incluiu a implementação de cálculos atuariais complexos para planos de previdência e outros benefícios pós-emprego, a revisão de sistemas de folha de pagamento e gestão de pessoal para capturar os dados necessários e a reavaliação de passivos contingentes. Houve necessidade de envolvimento de atuários e consultores especializados para a correta aplicação das diretrizes, o que gerou um trabalho prático significativo para garantir a conformidade com a nova norma.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM (como CVMWeb ou Empresas.NET na época), formulários cadastrais ou relatórios periódicos em virtude desta Deliberação. As alterações foram nas práticas contábeis internas das companhias abertas e nos relatórios financeiros (Demonstrações Contábeis) que eram submetidos à CVM.