Sumário Executivo

A Deliberação CVM 539, de 14 de março de 2008, teve como principal objetivo aprovar e tornar obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este Pronunciamento estabelece a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, alinhando as normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais (IASB – International Accounting Standards Board).

A norma detalha os pressupostos básicos, as características qualitativas e os elementos das demonstrações contábeis, como ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas. Aborda também os critérios de reconhecimento e mensuração desses elementos, bem como os conceitos de capital e manutenção de capital. O foco é garantir que as demonstrações contábeis forneçam informações úteis para a tomada de decisões econômicas de um amplo espectro de usuários, incluindo investidores, empregados, credores e o governo.

Com a implementação desta deliberação, houve a revogação da Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986, marcando um avanço significativo na convergência das práticas contábeis no Brasil para os padrões globais, buscando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras das companhias abertas.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido à obrigatoriedade de adoção de uma nova estrutura conceitual para a elaboração das demonstrações contábeis por todas as companhias abertas, o que influenciou a padronização e comparabilidade das informações financeiras em todo o mercado de capitais brasileiro.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 539, de 14 de março de 2008

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986.

Motivação: Modernização e convergência das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais, buscando maior proteção ao investidor e eficiência de mercado através de maior transparência e comparabilidade das demonstrações contábeis.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 539 de 14/03/2008

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008.

Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos internos de elaboração e apresentação de demonstrações contábeis para seguir a nova Estrutura Conceitual. Isso envolveu a compreensão aprofundada dos novos pressupostos, características qualitativas, elementos e critérios de reconhecimento e mensuração, impactando a forma como os dados contábeis são coletados, processados e divulgados.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou em formulários cadastrais ou relatórios periódicos, mas sim mudanças nos requisitos técnicos operacionais para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das companhias abertas, conforme a nova estrutura conceitual.