Deliberação CVM nº 29, de 05/02/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 29, de 05/02/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 539.
Resumo: Este ato da CVM aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre a estrutura conceitual básica da contabilidade, focando na relevância da informação para usuários externos. Impacta diretamente companhias abertas e todos os entes que utilizam contabilidade para fins de mercado de capitais, consolidando princípios fundamentais. Embora revogada, seus conceitos fundamentais foram precursores das normas contábeis atuais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 539. Deliberação CVM nº 539
Linha do tempo
- 05/02/1986 · Publicação Deliberação CVM nº 29
- Revogada por Deliberação CVM nº 539
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 539 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 29, de 05 de fevereiro de 1986, representou um marco fundamental na regulação contábil brasileira ao aprovar e referendar a "Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade" do IBRACON. Seu objetivo principal era prover os usuários das demonstrações contábeis com informações econômicas, financeiras, físicas e de produtividade claras e relevantes. A CVM, em alinhamento com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e a Lei nº 6.385/76, buscou fortalecer o mercado de capitais ao exigir uma contabilidade que transcendesse a mera formalidade jurídica, priorizando a essência sobre a forma e a evidenciação completa das informações.
O documento destaca os objetivos da contabilidade como um sistema de informação e avaliação para usuários externos, como acionistas, credores e o mercado de capitais como um todo. Enfatiza a necessidade de relatórios que permitam a avaliação da situação econômica e financeira, além de inferências sobre tendências futuras. A norma categoriza os princípios contábeis em Postulados Ambientais (Entidade Contábil, Continuidade), Princípios Contábeis propriamente ditos e Restrições (Convenções), estabelecendo uma hierarquia para o entendimento e aplicação desses conceitos.
Mesmo sendo um normativo de 1986 e posteriormente revogado, a Deliberação CVM 29 lançou as bases para a modernização contábil no Brasil, influenciando as subsequentes resoluções CVM e a convergência para padrões internacionais (IFRS). Os conceitos de entidade contábil, continuidade, essência sobre a forma e evidenciação tornaram-se pilares do arcabouço regulatório, essenciais para a transparência e a confiança dos investidores no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
Estabeleceu as bases conceituais da contabilidade para o mercado de capitais brasileiro, influenciando o desenvolvimento de todas as normas subsequentes relacionadas à apresentação e divulgação de informações financeiras por companhias abertas e outras entidades reguladas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 29, de 05 de fevereiro de 1986.
Alterações: Aprovou e referendou o pronunciamento do IBRACON sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. A Deliberação foi posteriormente revogada, mas seus conceitos foram incorporados e desenvolvidos por normas subsequentes, como as que resultaram na convergência para o padrão IFRS.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando proteger o investidor através de maior transparência e qualidade da informação contábil, em conformidade com a Lei das S.A. e a Lei CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 29 de 05/02/1986
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 13 de fevereiro de 1986. Os conceitos eram de aplicação imediata, servindo como guia para a elaboração das demonstrações contábeis a partir daquele momento.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e compliance/jurídico das companhias abertas, gestoras e bancos de investimento precisaram entender e aplicar os novos fundamentos da contabilidade, como a prevalência da essência sobre a forma e o reforço da evidenciação em notas explicativas. Isso demandou uma revisão das práticas contábeis e dos processos de divulgação, com foco na relevância das informações para os usuários externos, especialmente o investidor.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários existentes na época. O impacto foi conceitual, definindo as bases para a elaboração futura de demonstrações contábeis e notas explicativas, as quais, ao longo do tempo, levariam a novas demandas de informação em sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET (futuramente).