Deliberação CVM nº 846, de 16/03/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 846, de 16/03/2020, foi revogada pela Deliberação CVM nº 800.
Resumo: A Deliberação CVM 846 prorroga o período de interrupção do prazo de análise para ofertas públicas de distribuição e registro de emissor para até 180 dias úteis. Impacta emissores, ofertantes e intermediários do mercado de capitais. O prazo é estendido devido às restrições da pandemia de COVID-19. A norma entra em vigor na data de publicação, com revisão em 30 dias.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 800. Deliberação CVM nº 800
Linha do tempo
- 16/03/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 846
- Revogada por Deliberação CVM nº 800
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 800 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 846, publicada em 16 de março de 2020, foi editada em resposta aos severos impactos econômicos decorrentes das medidas restritivas impostas para conter a disseminação do coronavírus. Contextualmente, a CVM atua para preservar a regularidade e eficiência do mercado de capitais, evitando que prazos rígidos de análise causem prejuízos aos participantes durante a crise. As regras principais alteram as Instruções CVM 400/03 e 480/09, estendendo o prazo máximo de interrupção da análise de ofertas públicas e do registro de emissor para até 180 dias úteis, mantendo as demais disposições. Para os participantes do mercado, isso significa que emissores e ofertantes podem solicitar a interrupção dos processos de registro por um período mais longo, proporcionando flexibilidade para lidar com incertezas operacionais e econômicas. No entanto, exige que os envolvidos justifiquem as interrupções e cumpram com os procedimentos estabelecidos, garantindo que a CVM mantenha sua supervisão sem comprometer a proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como MÉDIO porque a prorrogação de prazos afeta diretamente os processos de análise da SRE e SEP, alterando o fluxo de trabalho de múltiplos participantes, como emissores, corretoras e bancos de investimento. Embora seja uma medida excepcional para lidar com a pandemia, ela requer ajustes operacionais e de compliance, mas não altera a estrutura regulatória fundamental, limitando o impacto a níveis moderados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 846, de 16 de março de 2020
Alterações: Altera os artigos 10 da Instrução CVM 400/03 e 6 da Instrução CVM 480/09, prorrogando os prazos de interrupção para até 180 dias úteis.
Motivação: A motivação é a necessidade de modernizar e adaptar os prazos regulatórios face aos impactos das restrições de movimento de pessoas devido ao COVID-19, visando promover o desenvolvimento do mercado de capitais e evitar descontinuidade nas operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 846 de 16/03/2020
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação (16 de março de 2020) e será revista em 30 dias corridos. Não há prazos de transição longos, pois a prorrogação é aplicável de forma imediata aos processos em andamento, com janelas de submissão conforme as solicitações dos ofertantes.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance precisarão de implementar procedimentos para documentar e justificar as solicitações de interrupção, com base em razões relacionadas à pandemia. Intermediários e emissores devem monitorar os prazos estendidos de 180 dias úteis para evitar atrasos no registro. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas internos ou da CVM para sincronizar com os novos prazos, aumentando a carga operacional temporariamente.
Alterações de Layout
As alterações impactam os sistemas de análise da CVM, como o SGI (Sistema de Gestão de Intermediários) e CVMWeb, onde podem ser necessários ajustes para refletir os novos prazos de interrupção. Além disso, formulários de solicitação de registro e relatórios periódicos podem requerer atualizações para incluir a justificativa de interrupção por razões pandêmicas, mas a norma não especifica mudanças técnicas detalhadas.