Deliberação CVM nº 861, de 23/07/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 861, de 23/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 45.
Resumo: A Deliberação CVM 861 estabelece procedimentos para a realização de depoimentos por tele e videoconferência em processos sancionadores da CVM. Impacta participantes do mercado que podem ser chamados para testemunhar ou prestar esclarecimentos. Prazo principal: entra em vigor em 3 de agosto de 2020, com intimação com pelo menos 10 dias de antecedência.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 45. Resolução CVM nº 45
Linha do tempo
- 23/07/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 861
- Revogada por Resolução CVM nº 45
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 45 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 861, publicada em 24 de julho de 2020, foi editada no contexto de modernização e digitalização das atividades da Comissão de Valores Mobiliários, especialmente para adaptar os procedimentos de atuação sancionadora aos meios eletrônicos. A norma surge da necessidade de eficiência, economicidade e segurança nos processos administrativos, atendendo às previsões da Instrução CVM 607/2019 e às transformações tecnológicas recentes.
As regras principais determinam que, ao optar por depoimentos remotamente, a CVM deve environmentar o ofício de intimação com pelo menos 10 dias de antecedência, indicando claramente a realização por tele ou videoconferência, alongside com instruções de acesso e contatos dos servidores. O depoimento deve ser gravado, fazendo parte dos autos, com cópia eletrônica fornecida ao depoente. Além disso, é obrigatória a identificação de todos os envolvidos, a leitura do alerta sobre o crime de falso testemunho e a entrega de certidão eletrônica ao final.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a possibilidade de depoimentos sem necessidade de deslocamento físico, reduzindo custos e tempo, mas exigindo que os interessados possuam infraestrutura tecnológica adequada. A ausência não justificada acarreta multas, conforme Instrução CVM 608/2019, reforçando a obrigatoriedade. Para equipes de compliance e jurídico, é essencial se preparar para procedimentos digitais, garantindo a conformidade com os requisitos de identificação e gravação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera os procedimentos operacionais de processos sancionadores, exigindo adaptações de infraestrutura tecnológica por parte da CVM e dos participantes, mas não reestrutura o sistema regulatório como um todo. A necessidade de systems para gravação e transmissão segura de depoimentos implica mudanças incrementais, mas significativas para a eficiência processual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 861, de 23 de julho de 2020
Alterações: Não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas complementa a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, estabelecendo procedimentos específicos para depoimentos remotos.
Motivação: Modernização dos procedimentos de atuação sancionadora, uso de meios eletrônicos, economicidade, efetividade e segurança no processo, além de adaptar-se ao contexto de evolução tecnológica e ao uso habitual de videoconferência.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 861 de 23/07/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor em 3 de agosto de 2020, sem prazos de transição estabelecidos. A intimação para depoimentos deve ser feita com pelo menos 10 dias de antecedência, servindo como janela de preparação para os participantes.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional envolve a necessidade de se preparar para depoimentos remotos, garantindo acesso a tecnologia estável e documentação de identificação. Equipes de compliance e jurídico devem adaptar-se a procedimentos de identificação digital e gravação, enquanto equipes de TI devem suportar soluções de videoconferência seguras. Para emissores e demais participantes, há a exigência de responder a intimações sob pena de multa, demandando agilidade na comunicação com a CVM.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas requer que a CVM assegure a capacidade de gravação e transmissão de depoimentos por tele ou videoconferência, com possibilidade de entrega de cópia eletrônica. Pode necessitar de atualizações em ferramentas de videoconferência e de protocols digitais para envio de documentação.