Deliberação CVM nº 300, de 04/06/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 300, de 04/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 300 alerta sobre indivíduos e empresas não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata das atividades. Impacta participantes que possam ter relações com os envolvidos. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, e esta Deliberação CVM 300 é um exemplo de fiscalização contra intermediação não autorizada, que protege investidores e mantém a confiança no sistema. A norma identifica especificamente Carlos Campanha, Nelson Roberto Penteado Colnaghi, Ernesto Gomes e a empresa Gomes & Gomes Associados como não autorizados, com base no art. 15 da Lei nº 6.385/76. Ordena a suspensão imediata e impõe multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Para o mercado, isso reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários. Empresas e investidores devem ter cautela, e o ato serve como alerta para conformidade regulatória, evitando riscos legais e financeiros.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado aos diretamente envolvidos, pois a norma não altera regras gerais do mercado. No entanto, reforça o controle regulatório, tendo baixo impacto sistêmico no mercado amplo, mas alto para as partes mencionadas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 300, de 4 de Junho de 1999
Alterações: Não altera normas anteriores, mas baseia-se na Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702/81.
Motivação: Para combater a intermediação irregular, proteger investidores e garantir o funcionamento legal do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 300 de 04/06/1999
Adequação
Entra em vigor na data de publicação. Sem prazo de transição; efeito imediato para as partes mencionadas.
Impacto Operacional
Equipes de compliance devem revisar relacionamentos com os intermediários mencionados para evitar exposição. Jurídico deve avaliar casos pendentes e garantir conformidade. TI não tem impacto direto, mas deve sistemas de controle para bloquear operações com não autorizados. Gestores devem reforçar políticas de due diligence.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, apenas publicação no Diário Oficial da União para ciência pública e cumprimento.