Instrução CVM nº 491, de 22/02/2011
Em resumo: A Instrução CVM nº 491, de 22/02/2011, foi revogada pela Instrução CVM nº 607. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 6, de 19/02/1979, e a Instrução CVM nº 18, de 17/11/1981.
Resumo: A Instrução CVM 491 definia infrações graves no mercado de capitais para aplicação de penalidades mais severas. Era fundamental para companhias abertas, administradores e fiscalizados pela CVM. Esta norma foi revogada, mas seu conteúdo migrou para outras resoluções.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 607. Instrução CVM nº 607
Linha do tempo
- 22/02/2011 · Publicação Instrução CVM nº 491
- Revogada por Instrução CVM nº 607
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 607 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 131
- Instrução CVM nº 18
- Instrução CVM nº 6
Sumário Executivo
A Instrução CVM 491, de 22 de fevereiro de 2011, estabelecia quais descumprimentos legais no mercado de capitais seriam considerados infrações graves. Seu objetivo era dar clareza sobre as condutas que ensejariam as penalidades mais severas previstas no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385/76, que é a espinha dorsal do mercado de capitais brasileiro. Essa definição era crucial para direcionar a atuação da CVM em seus processos sancionadores e para orientar os participantes do mercado sobre os riscos de certas condutas.
As infrações graves incluíam o descumprimento de artigos específicos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), como os relacionados a deveres de administradores (lealdade, diligência), abuso de poder de controle, e outros temas corporativos fundamentais. Além disso, a norma considerava grave o descumprimento de determinações da CVM e o embaraço à sua fiscalização, incluindo a falta de atendimento a intimações ou a não disponibilização de documentos necessários para a investigação.
Embora a Instrução CVM 491 tenha sido revogada, a essência de suas disposições foi incorporada em normativos posteriores da CVM, em especial na Resolução CVM 45, de 23 de agosto de 2021, que consolidou e atualizou a disciplina de processos administrativos sancionadores e as hipóteses de infração grave. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, entender o que constitui uma infração grave continua sendo vital para a gestão de riscos e para a conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma definia o que era 'infração grave', impactando diretamente a aplicação de penalidades e a percepção de risco regulatório pelos participantes do mercado de capitais. Embora revogada, o conceito de 'infração grave' permanece na regulação da CVM.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 491, de 22 de fevereiro de 2011
Alterações: Revogou as Instruções CVM nº 6/79, nº 18/81 e nº 131/90. Suas disposições foram posteriormente consolidadas e atualizadas pela Resolução CVM nº 45, de 23 de agosto de 2021, que revogou a Instrução CVM 491.
Motivação: Modernização e aperfeiçoamento da supervisão, buscando maior clareza e padronização na aplicação das sanções por parte da CVM, e reforço da proteção ao investidor através da delimitação de condutas de alto risco.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 491 de 22/02/2011
Adequação
A Instrução CVM 491 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de fevereiro de 2011. Não havia prazos de transição, pois tratava da tipificação de condutas. Foi revogada em 23 de agosto de 2021 pela Resolução CVM 45.
Impacto Operacional
A norma exigia que equipes de compliance e jurídicas de companhias abertas, gestoras, intermediários e demais fiscalizados pela CVM compreendessem as condutas consideradas 'graves' para ajustar suas políticas internas, controles e treinamentos. O foco era na prevenção de descumprimentos de deveres fiduciários, governança corporativa e cooperação com a fiscalização. A revogação da norma não eliminou a necessidade de atenção a esses conceitos, que foram migrados para a Resolução CVM 45.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários com a publicação desta instrução, mas sim um impacto conceitual na tipificação de infrações para fins de processos administrativos sancionadores.