Instrução CVM nº 131, de 17/08/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 131, de 17/08/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 491.
Resumo: A Instrução CVM 131 define como infração grave o descumprimento de artigos específicos da Lei nº 6.404/76, impactando companhias abertas, administradores e acionistas. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 24.08.90, não havendo prazos de transição.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 491. Instrução CVM nº 491
Linha do tempo
- 17/08/1990 · Publicação Instrução CVM nº 131
- Revogada por Instrução CVM nº 491
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 491 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 131, emitida em 1990, tem como contexto a necessidade de clarificar quais violações à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) seriam consideradas graves pela CVM, visando fortalecer a supervisão do mercado de capitais. As regras principais listam artigos específicos, como 117, 153, 154, entre outros, cujo descumprimento configura infração grave, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei 6.385/76, como multas e suspensão de direitos. Para os participantes do mercado, isso significa que gestores, corretoras e emissores devem assegurar o cumprimento rigoroso dessas disposições legais para evitar sanções, reforçando a importância de programas de compliance e auditorias internas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma consolidou a classificação de infrações já existentes na lei, mas exigiu que os participantes internalizassem esses critérios, demandando atenção redobrada à conformidade com artigos específicos da Lei 6.404.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 131, de 17 de agosto de 1990
Alterações: Esta norma não alterou ou revogou outros atos da CVM, mas serviu para definir a grave infracção com base na Lei 6.404/76.
Motivação: Motivada pela necessidade de uniformizar a interpretação do que constitui infração grave no mercado de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 131 de 17/08/1990
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 24 de agosto de 1990, sem prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídico, gerou a necessidade de revisar processos internos para garantir que as atividades estejam alinhadas com os artigos listados, especialmente em áreas como administração, auditoria e relatórios financeiros. Gestores e intermediários devem implementar treinamentos e controles para evitar descumprimentos que possam levar a penalidades graves.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas, pois a norma é de caráter interpretativo e não envolve atualizações tecnológicas ou de cadastro.