Instrução CVM nº 6, de 19/02/1979
Em resumo: A Instrução CVM nº 6, de 19/02/1979, foi revogada pela Instrução CVM nº 491.
Resumo: Esta norma, embora revogada, definia como infração grave o descumprimento de ordens da CVM para companhias abertas republicarem informações com correções. Afetava diretamente as companhias abertas e a fiscalização da CVM. Sem prazo de adequação imediato, era um critério para penalidades.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 491. Instrução CVM nº 491
Linha do tempo
- 19/02/1979 · Publicação Instrução CVM nº 6
- Revogada por Instrução CVM nº 491
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 491 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 6, de 1979, estabelecia um marco fundamental para a fiscalização da CVM ao definir uma hipótese específica de infração grave. Seu contexto histórico remonta aos primeiros anos de regulamentação do mercado de capitais brasileiro após a criação da CVM pela Lei nº 6.385/76. A intenção era conferir à autarquia um instrumento claro e coercitivo para garantir a fidedignidade das informações divulgadas pelas companhias abertas.
Em termos de regras principais, a norma determinava que o não atendimento a uma ordem da CVM para republicar demonstrações financeiras, relatórios ou outras informações, com as devidas correções ou aditamentos e dentro do prazo estipulado, seria classificado como infração grave. Esta classificação permitia a aplicação de penalidades mais severas, conforme previsto nos incisos I a VI do Art. 11 da Lei nº 6.385/76, que incluem advertência, suspensão, inabilitação e multas.
Os efeitos para os participantes do mercado eram diretos e significativos. As companhias abertas eram alertadas sobre a seriedade do cumprimento das determinações da CVM em relação à transparência e à qualidade das informações divulgadas. Para a CVM, a norma reforçava sua autoridade e capacidade de supervisão, servindo como uma ferramenta essencial para a proteção do investidor e a integridade do mercado, evitando a disseminação de informações enganosas ou incompletas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora revogada, em sua época, teve impacto médio ao reforçar a autoridade da CVM sobre a veracidade das informações de companhias abertas, influenciando diretamente a governança corporativa e a confiança no mercado de capitais. O conceito de 'infração grave' foi um pilar para a disciplina do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 6, de 19 de fevereiro de 1979.
Alterações: Esta norma foi revogada pela Resolução CVM nº 45, de 16 de agosto de 2021.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor, eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 6 de 19/02/1979
Adequação
A Instrução CVM nº 6 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 02 de março de 1979. Não havia prazos de adequação, pois se tratava de uma definição de infração, cujas consequências eram aplicadas a posteriori em caso de descumprimento de determinações da CVM.
Impacto Operacional
Para as equipes de compliance e jurídico das companhias abertas, a norma gerava a necessidade de atenção redobrada ao cumprimento dos prazos e às exigências da CVM para correção e republicação de informações. O não cumprimento implicava em riscos de penalidades que poderiam afetar a reputação e a operação da companhia. Não havia impacto em equipes de TI.
Alterações de Layout
Esta norma não implicava em alterações de layout de sistemas. Ela estabelecia um critério para avaliação de conduta e aplicação de penalidades, sem exigir modificações em formulários ou plataformas eletrônicas da CVM ou dos participantes do mercado.