Sumário Executivo

A Instrução CVM 6, de 1979, estabelecia um marco fundamental para a fiscalização da CVM ao definir uma hipótese específica de infração grave. Seu contexto histórico remonta aos primeiros anos de regulamentação do mercado de capitais brasileiro após a criação da CVM pela Lei nº 6.385/76. A intenção era conferir à autarquia um instrumento claro e coercitivo para garantir a fidedignidade das informações divulgadas pelas companhias abertas.

Em termos de regras principais, a norma determinava que o não atendimento a uma ordem da CVM para republicar demonstrações financeiras, relatórios ou outras informações, com as devidas correções ou aditamentos e dentro do prazo estipulado, seria classificado como infração grave. Esta classificação permitia a aplicação de penalidades mais severas, conforme previsto nos incisos I a VI do Art. 11 da Lei nº 6.385/76, que incluem advertência, suspensão, inabilitação e multas.

Os efeitos para os participantes do mercado eram diretos e significativos. As companhias abertas eram alertadas sobre a seriedade do cumprimento das determinações da CVM em relação à transparência e à qualidade das informações divulgadas. Para a CVM, a norma reforçava sua autoridade e capacidade de supervisão, servindo como uma ferramenta essencial para a proteção do investidor e a integridade do mercado, evitando a disseminação de informações enganosas ou incompletas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora revogada, em sua época, teve impacto médio ao reforçar a autoridade da CVM sobre a veracidade das informações de companhias abertas, influenciando diretamente a governança corporativa e a confiança no mercado de capitais. O conceito de 'infração grave' foi um pilar para a disciplina do mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 6, de 19 de fevereiro de 1979.

Alterações: Esta norma foi revogada pela Resolução CVM nº 45, de 16 de agosto de 2021.

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor, eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 6 de 19/02/1979

Adequação

A Instrução CVM nº 6 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 02 de março de 1979. Não havia prazos de adequação, pois se tratava de uma definição de infração, cujas consequências eram aplicadas a posteriori em caso de descumprimento de determinações da CVM.

Impacto Operacional

Para as equipes de compliance e jurídico das companhias abertas, a norma gerava a necessidade de atenção redobrada ao cumprimento dos prazos e às exigências da CVM para correção e republicação de informações. O não cumprimento implicava em riscos de penalidades que poderiam afetar a reputação e a operação da companhia. Não havia impacto em equipes de TI.

Alterações de Layout

Esta norma não implicava em alterações de layout de sistemas. Ela estabelecia um critério para avaliação de conduta e aplicação de penalidades, sem exigir modificações em formulários ou plataformas eletrônicas da CVM ou dos participantes do mercado.