Deliberação CVM nº 191, de 16/05/1996
Em resumo: A Deliberação CVM nº 191, de 16/05/1996, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 191 exige que administradoras de Fundos Mútuos de Ações que incorporaram Fundos de Investimento Incentivados do Decreto-Lei 157/67 enviem à CVM a relação completa de quotistas. O prazo é de 15 dias a contar da publicação, com dados em disquete de 3.5''. Impacto direto em gestoras e equipes de compliance.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 16/05/1996 · Publicação Deliberação CVM nº 191
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 191, publicada em 16 de maio de 1996, surge no contexto de transição dos antigos Fundos de Investimento Incentivados do Decreto-Lei 157/67 para o regime de Fundos Mútuos de Ações, visando integrar esses veículos ao mercado de capitais regulado. A norma estabelece que as instituições administradoras desses fundos devem fornecer à CVM uma relação detalhada de todos os quotistas, com data base em 30 de abril de 1996, de forma a permitir a supervisão e o controle dos participantes desses fundos.
As regras principais determinam que a relação inclua nome do administrador, nome atual do fundo, nome completo do quotista, CGC ou CPF e número de quotas, sendo entregue em disquete de 3.5 polegadas com formato de texto delimitado. Além disso, as administradoras devem manter cópia da relação em suas sedes para consulta, assegurando transparência. O não cumprimento caracteriza infração de natureza objetiva, sujeita a rito sumário de processo administrativo.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adequação operacional por parte das gestoras, reforçando a importância do compliance e da precisão nos registros. A norma também destaca a evolução regulatória da CVM na tentativa de modernizar a supervisão dos fundos de investimento, embora as especificidades técnicas, como o uso de disquete, reflitam o contexto tecnológico da época.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta especificamente as administradoras de Fundos Mútuos de Ações que incorporaram fundos históricos, impondo uma obrigação de reporte que envolve áreas de compliance, jurídico e tecnologia. Embora não abranja todo o mercado, o descumprimento pode levar a sanções, o que eleva a relevância para os participantes diretamente afetados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº191, de 16 de maio de 1996
Alterações: A deliberação não altera diretamente outras normas, mas é emitida com base na Resolução CMN Nº1787, de 1º de fevereiro de 1991, e na Lei Nº6.385, de 7 de dezembro de 1976, estabelecendo procedimentos inéditos para a transição dos fundos.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de supervisionar e integrar os antigos Fundos de Investimento Incentivados ao mercado de capitais, garantindo transparência e proteção aos investidores through da fiscalização da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 191 de 16/05/1996
Adequação
A Deliberação CVM 191 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para as administradoras encaminharem a relação é de 15 dias contados da publicação, com as informações referentes à data base de 30 de abril de 1996. Não há prazos de transição adicionais, sendo a adação imediata.
Impacto Operacional
Para as gestoras, o impacto operacional envolve a coleta e confirmação de dados históricos dos quotistas, garantindo a precisão do CPF ou CGC e do número de quotas. Equipes de compliance devem coordenar o processo para evitar atrasos, enquanto a área de TI precisa deitar com a formatação técnica do disquete. Additionally, as administradoras devem arquivar cópias para consulta, exigindo organização interna.
Alterações de Layout
A norma introduz a exigência de submissão de informações em disquete de 3.5 polegadas, com capacidade de 1.44 Mb, em formato de texto delimitado, com campos específicos como "Nome do Administrador", "Nome do Fundo", "CGC ou CPF", "Nome do Quotista" e "Número de quotas". Isso representa uma alteração técnica nos métodos de envio de dados à CVM, padronizando o formato para facilitar o processamento.