Instrução CVM nº 288, de 07/08/1998
Em resumo: A Instrução CVM nº 288, de 07/08/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 174, de 06/02/1992.
Resumo: Esta norma alterou um limite específico de investimento para fundos de investimento imobiliário (FII) em ações de um mesmo emissor, elevando de 20% para 25% do total da carteira. Impacta diretamente gestores e administradores de FIIs. O ajuste teve efeito imediato na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 07/08/1998 · Publicação Instrução CVM nº 288
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 174
Sumário Executivo
A Instrução CVM 288 foi um ajuste pontual na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), demonstrando a adaptabilidade da CVM às necessidades e dinâmicas do mercado. Embora sucinta, sua alteração teve implicações diretas na gestão de portfólios desses fundos, um segmento estratégico do mercado de capitais brasileiro, especialmente para investimentos em ativos reais e imobiliários.
Em sua essência, a Instrução CVM 288 modificou o inciso II do art. 3º da Instrução CVM 174/92, que regia a constituição e o funcionamento dos FIIs. A principal regra alterada foi o limite máximo de aplicações em ações de um mesmo emissor dentro da carteira de um FII, que foi elevado de 20% para 25% do total da carteira. Essa mudança permitia maior flexibilidade na alocação de ativos e, potencialmente, na concentração de investimentos em empresas específicas do setor imobiliário ou relacionadas.
Para gestores e administradores de FIIs, essa alteração significou uma capacidade ampliada de alocação estratégica, permitindo maior exposição a determinados emissores de ações, desde que dentro do novo limite. O dispositivo manteve a possibilidade de a CVM autorizar limites superiores, reforçando o poder discricionário da autarquia em casos específicos. A norma não gerou grandes complexidades operacionais, mas sim um ajuste na política de investimento e na análise de compliance para novas alocações ou rebalanceamentos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi limitado, pois a alteração se restringiu a um tipo específico de fundo (FII) e a um ajuste percentual em um limite de concentração, não introduzindo novas estruturas de mercado ou requisitos complexos. A mudança visava otimizar a gestão de portfólio dos fundos impactados.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 288, de 7 de agosto de 1998.
Alterações: Altera o inciso II do art. 3º da Instrução CVM 174, de 6 de fevereiro de 1992.
Motivação: Eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 288 de 07/08/1998
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 13 de agosto de 1998. Não houve prazos de transição ou janelas de submissão específicas, dado o caráter imediato e de ajuste de limite.
Impacto Operacional
Gestores de FIIs e administradores fiduciários precisaram revisar suas políticas de investimento e limites de alocação para se adequar ao novo percentual. Equipes de compliance e jurídica tiveram que atualizar seus manuais internos e sistemas de monitoramento de risco para refletir o novo limite de 25% para ações de um mesmo emissor. A mudança facilitou a alocação em certos casos, mas exigiu a devida formalização e controle interno.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou em formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta norma. A mudança impactou as políticas internas de investimento e os controles de compliance dos FIIs.