Sumário Executivo

A Deliberação CVM 8, emitida em 8 de janeiro de 1980, foi um ato normativo específico para lidar com os impactos de uma variação cambial especial ocorrida em dezembro de 1979. A CVM, atuando sob a égide do artigo 177, § 3º, da Lei 6.404/76, buscou padronizar o tratamento contábil dessas variações nas demonstrações financeiras das companhias abertas, um reflexo da instabilidade econômica da época.

A norma detalhava a definição de variação cambial especial, comparando perdas e ganhos sobre obrigações e créditos em moeda estrangeira com a variação nominal das ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) no exercício que incluía o mês de dezembro de 1979. Para as perdas que excedessem os ganhos, as companhias tinham a opção de registrar como despesa no resultado do exercício, como ativo permanente diferido para amortização em até cinco anos, ou como acréscimo ao custo do ativo permanente imobilizado. No caso de excedente de ganhos sobre perdas, o valor deveria ser integralmente considerado como receita.

Adicionalmente, a Deliberação CVM 8 estabelecia diretrizes para o Imposto sobre a Renda, exigindo ajustes em registros auxiliares e a segregação do encargo correspondente à variação cambial não admitida como despesa em ativo permanente diferido. A CVM também reforçava a necessidade de divulgação de informações em notas explicativas, detalhando montantes de perdas e ganhos, destinação e bases de amortização/depreciação adotadas. Embora revogada, a deliberação exemplifica a atuação da CVM na regulação contábil em momentos de crises econômicas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é BAIXO pois a norma tinha aplicação restrita ao exercício social de 1979 e foi revogada, não gerando efeitos para o mercado atual.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 8, de 8 de janeiro de 1980.

Alterações: Esta Deliberação foi revogada. Não altera nem revoga outras normas na sua emissão inicial. O § 3º do artigo 177 da Lei 6.404/76 é a base legal mencionada.

Motivação: A principal motivação da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, garantindo a uniformidade e transparência na contabilização dos impactos de uma variação cambial especial atípica de dezembro de 1979 nas demonstrações financeiras das companhias abertas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 8 de 08/01/1980

Adequação

A norma tinha aplicação exclusivamente no exercício social que incluiu o mês de dezembro de 1979. Não há prazos de transição aplicáveis atualmente.

Impacto Operacional

Historicamente, gerou trabalho para equipes contábeis e financeiras na classificação da variação cambial especial (perdas/ganhos), sua destinação (despesa, diferido, ativo imobilizado) e nos ajustes para cálculo do Imposto sobre a Renda de 1979. Exigia também a elaboração de notas explicativas detalhadas nas demonstrações financeiras daquele período.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos, visto que a norma é específica de 1980 e já foi revogada.