Sumário Executivo

A Deliberação CVM 669 de 2011 ajustou as regras de rodízio de auditores independentes, um tema de grande relevância para a transparência e governança das companhias abertas. O contexto da norma se insere na necessidade da CVM de refinar a aplicação do art. 31 da Instrução CVM 308, que determina que auditores independentes não podem prestar serviços para o mesmo cliente por mais de cinco anos consecutivos. Em 2008, a Deliberação CVM 549 já havia concedido uma faculdade para as companhias adiarem esse rodízio, e a norma atual veio para clarificar e, em alguns casos, estender esse prazo.

Especificamente, a Deliberação CVM 669 modificou o inciso I da Deliberação CVM 549/08. A principal alteração consiste em estender a faculdade de não substituição dos auditores. Para companhias abertas que encerram o exercício social no final do ano calendário, o prazo máximo para manter o mesmo auditor foi até a emissão do parecer para as demonstrações financeiras de 2011. Já para as companhias abertas que encerram o exercício social em data diferente do ano calendário, essa faculdade foi estendida até a emissão do parecer para as demonstrações financeiras de 2012.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: maior flexibilidade para companhias abertas na gestão do seu rodízio de auditores, permitindo, em alguns casos, uma continuidade por mais um exercício social. Isso impacta as equipes de compliance, jurídico e finanças das companhias, além das próprias firmas de auditoria independente, que precisavam se adequar aos prazos estabelecidos. A CVM buscou, com essa alteração, harmonizar a aplicação da regra do rodízio, reconhecendo as diferentes datas de encerramento de exercícios sociais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma ajusta um prazo específico para o rodízio de auditores, sem alterar a regra fundamental. Afeta principalmente companhias abertas específicas e suas firmas de auditoria, não gerando grandes alterações no funcionamento do mercado ou em sua estrutura regulatória.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 669, de 21 de setembro de 2011.

Alterações: Altera o inciso I da Deliberação CVM nº 549, de 10 de setembro de 2008.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao ajustar prazos de adequação para o rodízio de auditores, buscando maior clareza e flexibilidade para as companhias abertas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 669 de 21/09/2011

Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 21 de setembro de 2011. Os prazos de adequação para o rodízio de auditores foram estendidos até a emissão do parecer de auditoria para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a se encerrar em 2011 (para companhias com exercício coincidente com ano calendário) ou em 2012 (para as demais).

Impacto Operacional

A norma exigiu que as equipes de compliance e financeiro das companhias abertas revisassem seus calendários de rodízio de auditores, avaliando se poderiam se beneficiar da extensão do prazo. Para as firmas de auditoria, o impacto foi na gestão de seus contratos e equipes, ajustando-se à possibilidade de prorrogação do vínculo com alguns clientes. Não houve exigência de novas submissões ou relatórios, mas sim a necessidade de observância do novo prazo.

Alterações de Layout

Não foram descritas alterações em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais.