Deliberação CVM nº 549, de 10/09/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 549, de 10/09/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta Deliberação CVM 549 facultou a não substituição de auditores independentes, estendendo o prazo de rodízio para companhias abertas devido à transição para as normas internacionais de contabilidade (IFRS). O objetivo era garantir estabilidade e melhor avaliação das demonstrações financeiras. O prazo original de cinco anos, estabelecido pela Instrução CVM 308, foi flexibilizado até o exercício social de 2011 ou 2012, dependendo do fechamento do exercício.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 10/09/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 549
- Alterada por Deliberação CVM nº 549
- Alterada por Deliberação CVM nº 669
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 669 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 549, publicada em 2008 e posteriormente alterada em 2011, abordou a flexibilização do rodízio obrigatório de auditores independentes para companhias abertas, uma regra já estabelecida no art. 31 da Instrução CVM 308/1999. A motivação principal para essa medida foi a iminente adoção plena das normas internacionais de contabilidade (IFRS), introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, que traria alterações significativas na contabilidade das empresas.
A CVM reconheceu que o rodízio de auditores no período de transição contábil, que se iniciaria para muitas empresas em maio de 2009, poderia gerar instabilidade indesejada, tanto para as entidades auditadas quanto para os próprios auditores. Para mitigar esse risco e permitir uma melhor adaptação ao novo arcabouço normativo, a Deliberação facultou às companhias abertas manterem seus auditores independentes por um período estendido. Inicialmente, essa faculdade permitia a não substituição até o parecer de auditoria das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2011. A alteração pela Deliberação CVM 669/2011 expandiu ligeiramente essa flexibilização, permitindo a não substituição até o exercício social de 2011 para companhias com exercício coincidente ao ano calendário, e até 2012 para as demais.
É importante notar que essa Deliberação era uma medida transitória. As companhias que optassem por não utilizar a faculdade ou que substituíssem seus auditores antes do prazo estendido deveriam seguir a contagem normal do período de cinco anos de rodízio, conforme a Instrução CVM 308/1999. A norma buscava balancear a necessidade de independência e qualidade da auditoria com a praticidade e a estabilidade necessárias em um período de grande transformação contábil no mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO porque a Deliberação afetou diretamente a governança corporativa e a qualidade da informação contábil para todas as companhias abertas, mas foi uma medida transitória, focada em um período específico de adaptação regulatória. A flexibilização do rodízio poderia, em tese, diminuir temporariamente a rotatividade de conhecimento, mas visava evitar a instabilidade em um momento de mudança contábil profunda.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 549, de 10 de setembro de 2008.
Alterações: A Deliberação CVM 549/2008 alterou e foi alterada pela Deliberação CVM nº 669, de 21 de setembro de 2011, que modificou a redação do Inciso I. A norma também se baseou e temporariamente flexibilizou o art. 31 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e eficiência de mercado, permitindo que as companhias abertas tivessem maior estabilidade e tempo para se adaptar às novas normas internacionais de contabilidade (IFRS) sem o ônus adicional de trocar de auditor em um período crítico de transição.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 549 de 10/09/2008
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. Ela facultou a não substituição de auditores independentes até a emissão do parecer para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a se encerrar em 2011 (para companhias com ano calendário) ou em 2012 (para as demais).
Impacto Operacional
A Deliberação gerou um alívio operacional significativo para as companhias abertas e seus administradores, pois permitiu a continuidade do relacionamento com seus auditores independentes em um momento de grandes mudanças contábeis, reduzindo o trabalho de adaptação a um novo auditor e a curva de aprendizado. Para as equipes de Compliance e Jurídico, a mudança exigiu monitoramento para assegurar que a decisão de manter o auditor se enquadrava nos prazos e condições estabelecidas pela Deliberação, e que a contagem do prazo de cinco anos seria retomada após o período de flexibilização.
Alterações de Layout
Esta Deliberação não gerou alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças eram relativas às regras de contratação e permanência de auditores, não a processos de submissão ou relatórios digitais.