Deliberação CVM nº 322, de 19/11/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 322, de 19/11/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 322 autoriza a negociação de precatórios em Bolsa de Valores, com liquidação pela CBLC. Impacta corretoras, bancos e investidores no segmento de precatórios. Prazo principal: entra em vigor na publicação de 26.11.99.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 19/11/1999 · Publicação Deliberação CVM nº 322
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 322, emitida em 19 de novembro de 1999, surge em um contexto de modernização do mercado de capitais, especialmente após a Lei 10.339/1999 do Estado de São Paulo, que tratava da matéria de precatórios. A norma autoriza a realização de leilões de precatórios na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), estabelecendo que a liquidação dessas operações seja feita pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC). Isso visa criar um ambiente regulado e seguro para a negociação desses créditos, promovendo maior transparência e liquidez.
As regras principais incluem a autorização expressa para a BOVESPA sediar esses leilões e a utilização da CBLC para a liquidação, garantindo a eficiência e segurança operacional. A deliberação baseia-se em arts. 31 da Resolução CMN 1.636/89 e art. 8º, I da Lei 6.385/76, reforçando o papel da CVM na supervisão do mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: abre uma nova via para investidores adquirirem precatórios, mas também impõe o cumprimento de procedimentos específicos em leilões e liquidação. No entanto, é importante destacar que esta deliberação foi revogada posteriormente, portanto, não está em vigor, servindo como marco histórico para a evolução regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente um nicho específico do mercado, como os participantes do segmento de precatórios, corretoras, a BOVESPA e a CBLC, mas não altera estruturas sistêmicas gerais do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 322, de 19 de novembro de 1999
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM diretamente; fundamenta-se na Resolução CMN 1.636/89 e Lei 6.385/76. Foi revogada posteriormente, conforme indicado no feed da CVM.
Motivação: Modernizar a negociação de precatórios, permitindo que sejam comercializados em ambiente de bolsa de valores regulado, com liquidação centralizada, visando aumentar a eficiência e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 322 de 19/11/1999
Adequação
Entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 26 de novembro de 1999. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicação imediata.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em corretoras e bancos, que precisam se adaptar a procedimentos de leilão e liquidação via CBLC. Administradores fiduciários e emissores devem garantir que os precatórios atendam aos requisitos de negocação. Equipes de TI podem precisar de ajustes em sistemas para suportar a nova operacionalidade.
Alterações de Layout
Requer ajustes nos sistemas da BOVESPA para realização de leilões de precatórios e na CBLC para liquidação. Podem ser necessários novos formulários para inscrição de precatórios, cadastros e relatórios de operação, além de procedimentos técnicos para integração entre as plataformas.