Instrução CVM nº 248, de 29/03/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 248, de 29/03/1996, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 201, de 01/12/1993. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: Esta Instrução CVM 248, hoje revogada, ajustou a forma de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais para companhias abertas, alinhando-as à Lei nº 9.249/95. O impacto foi imediato, a partir de março de 1996, tornando facultativa a correção monetária.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 29/03/1996 · Publicação Instrução CVM nº 248
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 201
- Instrução CVM nº 191
Sumário Executivo
A Instrução CVM 248, publicada em março de 1996, representou um marco importante na regulamentação contábil para o mercado de capitais brasileiro, embora hoje esteja revogada. Seu principal objetivo foi adaptar a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais (ITR) das companhias abertas às disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que alterou substancialmente a legislação societária vigente à época. O contexto da CVM era de modernização e simplificação das práticas contábeis, eliminando a obrigatoriedade da correção monetária para fins societários.
A regra central estabelecia que as demonstrações financeiras e as ITR, exigidas por outras normas da CVM (Instruções CVM nº 202, 206, 207 e 232), deveriam ser elaboradas conforme a legislação societária modificada pela Lei nº 9.249/95. Uma mudança crucial foi tornar facultativa a elaboração e divulgação em moeda de capacidade aquisitiva constante, marcando o fim da correção monetária integral para essas demonstrações. Além disso, a norma exigia que companhias abertas que divulgassem demonstrações ou informações adicionais no exterior, além das requeridas pela legislação brasileira, as divulgassem simultaneamente no Brasil, garantindo equidade informacional aos investidores locais.
Para os participantes do mercado, como companhias abertas e escritórios de auditoria/contabilidade, a Instrução CVM 248 trouxe a necessidade de revisão de seus processos contábeis e de divulgação, eliminando a complexidade da correção monetária integral. Esta adaptação visava simplificar a contabilidade e alinhá-la a padrões internacionais, embora na época gerasse um trabalho significativo para as equipes financeiras e de compliance. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às informações trimestrais e demonstrações financeiras relativas a períodos encerrados a partir de março de 1996.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO pois alterou a base de elaboração das demonstrações financeiras de todas as companhias abertas, afetando relatórios para investidores e análises de mercado, dada a mudança na prática contábil de correção monetária.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 248, de 29 de março de 1996.
Alterações: Revogou o artigo 1º da Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992, e a Instrução CVM nº 201, de 1º de dezembro de 1993. Adaptou outras normas da CVM que tratavam da matéria, como as Instruções CVM nº 202, 206, 207 e 232.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as exigências da CVM à Lei nº 9.249/95, que modificou a legislação societária e eliminou a obrigatoriedade da correção monetária integral, buscando simplificar os procedimentos contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 248 de 29/03/1996
Adequação
A Instrução CVM 248 entrou em vigor na data de sua publicação (29 de março de 1996), aplicando-se imediatamente às informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras relativas aos períodos e exercícios sociais a se encerrarem a partir de março de 1996.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para as equipes de contabilidade, financeira e compliance das companhias abertas, que precisaram ajustar seus sistemas e processos internos para elaborar e divulgar as demonstrações financeiras sem a correção monetária, conforme a nova legislação. Além disso, exigiu atenção dos administradores fiduciários e escritórios jurídicos para garantir a conformidade com as novas regras.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas específicos da CVM, mas implicou em alterações nos formulários e layouts de divulgação das informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras submetidas pelas companhias abertas, em razão da descontinuidade da correção monetária.