Instrução CVM nº 68, de 29/06/1987
Em resumo: A Instrução CVM nº 68, de 29/06/1987, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta Instrução CVM 68 define procedimentos para companhias abertas ajustarem e divulgarem efeitos do fator de deflação do Decreto-Lei 2.335. Impacta equipes de contabilidade, compliance e jurídico. Prazo principal: imediato após publicação em 29/06/1987.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 29/06/1987 · Publicação Instrução CVM nº 68
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 68, emitida em 29 de junho de 1987, surge no contexto do Programa de Estabilização Econômica do Decreto-Lei 2.335, visando padronizar a contabilização dos efeitos da deflação para as companhias abertas. A norma estabelece regras detalhadas para ajuste de valores a receber e a pagar, com vencimento após 15/06/1987, determinando que acréscimos em aplicações financeiras sejam registrados como receita, enquanto reduções são reconhecidas como perdas imediatas no resultado.
As regras principais incluem a compensação de acréscimos e reduções na mesma conta, o tratamento de ajustes em ativos circulantes como perdas, e o registro de obrigações em conta retificadora do passivo como despesa financeira. Além disso, prevê o uso de uma conta específica denominada "Ajustes do Programa de Estabilização Econômica - D.L. 2.335/87" para registrar ganhos e perdas, que deve ser detalhada em notas explicativas ou no ITR.
Os efeitos para o mercado são significativos, pois exigem transparência na divulgação desses ajustes, impactando a confiança dos investidores e a qualidade das informações financeiras. As companhias abertas devem integrar esses procedimentos aos seus sistemas contábeis e de relatório, garantindo conformidade com a CVM para evitar riscos regulatórios.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de alterações profundas nos procedimentos contábeis e de divulgação, afetando diretamente a precisão e transparência das informações financeiras das companhias abertas. A norma exige ajustes específicos em múltiplas contas e relatórios, o que pode gerar custos operacionais e requisitos de treinamento para equipes de compliance e TI.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 68, de 29 de junho de 1987
Alterações: Não menciona alterações diretas a resoluções anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976. Pode ter sido alterada ou revogada por normas posteriores não listadas no texto.
Motivação: Motivação regulatória para modernizar a contabilização dos efeitos da deflação, garantindo supervisão adequada e proteção ao investidor through padrão uniforme de ajustes e divulgação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 68 de 29/06/1987
Adequação
Entrada em vigor imediata na data de publicação, 29 de junho de 1987. Sem prazos de transição mencionados, exigindo adequação instantânea pelas companhias abertas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes contábeis em ajustar saldos de ativos e passivos, registrar ganhos/perdas, e garantir divulgação conforme Art. 3º. Equipes de compliance devem monitorar conformidade, enquanto TI pode precisar atualizar sistemas para rastrear ajustes e gerar relatórios específicos.
Alterações de Layout
Alterações na elaboração das demonstrações financeiras, com introdução da conta "Ajustes do Programa de Estabilização Econômica - D.L. 2.335/87" em linhas de resultado operacional. Requisitos para divulgação em notas explicativas ou ITR, conforme Instrução CVM 60, impactando formatos de relatórios periódicos.