Sumário Executivo

A Deliberação CVM 224, publicada em 12 de setembro de 1997, foi emitida em resposta a práticas inadequadas identificadas em Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre e Fundos Mútuos de Investimento em Quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Ações, que operavam em desacordo com a legislação. A CVM suspendeu a captação e ordenou o reenquadramento dessas carteiras, autorizando now a transformação ou incorporação em Fundos de Investimento Financeiro ou Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento. As regras principais exigem a realização de Assembléias de Quotistas nos termos da Instrução CVM nº 215/94, com deliberações sobre a transformação, publicação de atas em até dois dias úteis e correspondência aos quotistas informando sobre as mudanças, incluindo prazos de resgate não inferiores a dez dias. Os custos da assembléia e divulgação devem ser suportados pelo administrador, não podendo ser atribuídos ao fundo. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de rápida adaptação estratégica, transparência para quotistas e realinhamento regulatório, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 224, de 12 de setembro de 1997

Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas estabelece procedimentos específicos com base na Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994.

Motivação: Correção de práticas inadequadas em fundos mútuos, supervisão regulatória e autorização para reestruturação visando à proteção do investidor e modernização do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 224 de 12/09/1997

Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo para adaptação das estratégias de investimento: até 30 de setembro de 1997. Prazo para efetivação da transformação ou incorporação: até 31 de outubro de 1997.

Impacto Operacional

Os administradores dos fundos devem convocar e realizar assembléias de quotistas, publicar atas, enviar correspondências com informações sobre transformação, resgate e tributação, arcar com custos e entregar documentação à CVM em até dois dias após a assembléia, gerando workload significativo para equipes de compliance e jurídico.

Alterações de Layout

Estabelece requisitos para realização de assembléias, publicação de atas, envio de correspondência aos quotistas e submissão de documentação à CVM, sem alterações em sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, dada a época da norma.