Deliberação CVM nº 486, de 17/08/2005
Em resumo: A Deliberação CVM nº 486, de 17/08/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002.
Resumo: Esta Deliberação CVM 486 (revogada) ajustou os procedimentos para a celebração de Termos de Compromisso em Processos Administrativos Sancionadores (PAS). Ela detalhou prazos e a formação do Comitê de Termo de Compromisso, impactando todas as entidades reguladas pela CVM que possam ser alvo de PAS. As regras afetaram a forma de propor e negociar acordos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 17/08/2005 · Publicação Deliberação CVM nº 486
- Alterada por Deliberação CVM nº 390
- Alterada por Deliberação CVM nº 457
- Alterada por Deliberação CVM nº 486
- Alterada por Deliberação CVM nº 538
- Alterada por Resolução CVM nº 2
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 538 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 457 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 390 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 486, publicada em 17 de agosto de 2005, representou um aprimoramento significativo nos procedimentos para a celebração de Termos de Compromisso no âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) da CVM. A medida visava conferir maior formalidade, transparência e previsibilidade à interação entre a autarquia e os investigados ou acusados, buscando otimizar a gestão dos PAS e incentivar a composição antes de um julgamento definitivo. Ela alterou pontos específicos das Deliberações CVM 390/01 e 457/02, que já tratavam da matéria, mas careciam de maior detalhamento em aspectos procedimentais.
Entre as principais mudanças, destacam-se a redefinição dos prazos para a apresentação de propostas de Termo de Compromisso – permitindo a manifestação de interesse até o fim do prazo de defesa e a proposta completa até 30 dias após a defesa – e a criação e disciplinamento do Comitê de Termo de Compromisso. Este Comitê, composto por no mínimo 5 Superintendentes da CVM, assumiu um papel central na análise de oportunidade, conveniência e adequação das propostas, podendo inclusive negociar condições com o proponente. A norma também permitiu, excepcionalmente, a análise de propostas fora do prazo em casos de interesse público, como ofertas substanciais de indenização aos lesados.
Para os participantes do mercado de capitais, a Deliberação 486 estabeleceu um rito mais claro e estruturado para buscar a resolução consensual de infrações. Isso significava maior clareza sobre os requisitos e o fluxo de análise das propostas, potencialmente reduzindo a incerteza jurídica e o tempo de tramitação dos PAS. Embora revogada posteriormente, ela marcou um passo importante na evolução da política de acordos da CVM, demonstrando a preocupação em equilibrar a necessidade de punição com a busca por soluções eficientes que beneficiem o mercado e os investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico foi MÉDIO, pois a norma aprimorou um instrumento já existente para a resolução de conflitos regulatórios, sem introduzir novas obrigações substantivas de conduta. O principal efeito foi otimizar o fluxo processual e a previsibilidade para os regulados em situações de PAS.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 486, de 17 de agosto de 2005.
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001, e a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002. Revoga o § 4º do art. 7º e o parágrafo único do art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01.
Motivação: Aprimoramento da supervisão e eficiência de mercado, através da modernização dos procedimentos para celebração de Termos de Compromisso em Processos Administrativos Sancionadores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 486 de 17/08/2005
Adequação
Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de agosto de 2005. O Comitê de Termo de Compromisso passou a proferir parecer somente sobre propostas apresentadas após essa data.
Impacto Operacional
A norma exigiu que gestores, administradores fiduciários, intermediários e seus assessores jurídicos se adequassem aos novos prazos e ritos para a apresentação de propostas de Termo de Compromisso. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram revisar suas estratégias de defesa e negociação em casos de Processos Administrativos Sancionadores (PAS), considerando a atuação do recém-criado Comitê de Termo de Compromisso.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são procedimentais, afetando a forma de tramitação e análise de propostas de Termo de Compromisso.