Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002
Em resumo: A Deliberação CVM nº 457, de 23/12/2002, foi revogada pela Deliberação CVM nº 538. Revogou a Deliberação CVM nº 175, de 25/10/1994, e a Deliberação CVM nº 349, de 20/07/2000.
Resumo: A norma estabelece os procedimentos para tramitação de Processos Administrativos Sancionadores na CVM, delegando competências para instauração de inquéritos e definindo ritos processuais. Impacta todas as entidades fiscalizadas e acusados em potencial. Entrou em vigor em 27 de dezembro de 2002 e foi revogada, sendo um marco na organização dos ritos de julgamento da autarquia.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 538. Deliberação CVM nº 538
Linha do tempo
- 23/12/2002 · Publicação Deliberação CVM nº 457
- Alterada por Deliberação CVM nº 175
- Alterada por Deliberação CVM nº 349
- Alterada por Deliberação CVM nº 457
- Alterada por Deliberação CVM nº 470
- Alterada por Deliberação CVM nº 486
- Alterada por Deliberação CVM nº 490
- Alterada por Deliberação CVM nº 504
- Alterada por Deliberação CVM nº 514
- Alterada por Deliberação CVM nº 523
- Alterada por Deliberação CVM nº 538
- Revogada por Deliberação CVM nº 538
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 538 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 523 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 514 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 504 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 490 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 486 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 470 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 349 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 175 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 457, de 23 de dezembro de 2002, representou um marco significativo na organização dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) na CVM. Ela padronizou os procedimentos internos, desde a instauração de inquéritos administrativos até o julgamento final, buscando conferir maior celeridade e transparência às ações fiscalizatórias e punitivas da autarquia. A norma delegou à Superintendência Geral a competência para determinar a instauração de inquéritos, designar membros de comissões e prorrogar prazos, além de prever a comunicação a outros órgãos e ao Ministério Público em casos de ilícitos ou crimes.
As regras principais detalhavam a composição e as responsabilidades das Comissões de Inquérito, a elaboração de relatórios e termos de acusação, e a possibilidade de arquivamento em caso de ausência de provas suficientes. Um ponto crucial foi a regulamentação da atuação do Relator, com a concessão de prazos para defesa e recursos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A norma também abordou a possibilidade de celebração de Termo de Compromisso, um instrumento importante para a resolução consensual de processos.
Para os participantes do mercado de capitais – gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, entre outros – os efeitos foram a maior clareza sobre os ritos de investigação e sanção da CVM. Isso permitiu que as áreas de compliance e jurídica pudessem se preparar melhor para eventuais processos, entendendo as etapas, os prazos e as possibilidades de defesa ou negociação. Embora revogada posteriormente, a Deliberação CVM 457 estabeleceu as bases para a estruturação dos PAS que seriam aprimorados em normativas futuras.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve ALTO impacto pois reorganizou fundamentalmente os processos de apuração e julgamento de infrações no mercado de capitais, afetando diretamente a forma como a CVM exerce sua função sancionadora e como os participantes são investigados e defendem-se.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002
Alterações: Revogou as Deliberações CVM 175/94 e 349/00. Foi alterada pelas Deliberações CVM 470/04, 486/05, 490/05 e 504/06. Posteriormente, foi revogada pela Deliberação CVM 522/07, que consolidou e aprimorou a matéria.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a supervisão, buscando padronizar e dar mais transparência e celeridade aos processos administrativos sancionadores, modernizando a forma como a autarquia apurava e julgava infrações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 457 de 23/12/2002
Adequação
A Deliberação CVM 457 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 27 de dezembro de 2002, aplicando-se desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.
Impacto Operacional
A norma gerou trabalho prático para as equipes jurídicas e de compliance das entidades reguladas na compreensão dos novos ritos processuais da CVM. Implicou na necessidade de adaptação das estratégias de defesa e de acompanhamento de processos, considerando a delegação de competências, os prazos para manifestação e as possibilidades de recursos. Profissionais envolvidos com litígios perante a CVM precisaram revisar suas práticas para atuar conforme os novos procedimentos de instauração, instrução e julgamento.
Alterações de Layout
A norma não implicou em alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. As mudanças foram nos procedimentos internos da CVM, na estrutura de responsabilidades das superintendências e comissões de inquérito, e na tramitação dos processos administrativos sancionadores.