Instrução CVM nº 266, de 18/07/1997
Em resumo: A Instrução CVM nº 266, de 18/07/1997, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Revogou a Instrução CVM nº 241, de 12/01/1996.
Resumo: Esta norma da CVM regulou os Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre para programas de privatização de companhias. Impactou administradores de fundos e investidores interessados em privatizações. Foi revogada, sendo seu conteúdo absorvido ou superado por normativos posteriores, especialmente a Resolução CVM 175.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 18/07/1997 · Publicação Instrução CVM nº 266
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 241
Sumário Executivo
A norma estabelecia deveres de divulgação para o administrador, incluindo a publicidade das ações adquiridas no leilão e as alternativas escolhidas em caso de eventos adversos. Restrições de resgate para fundos abertos antes da adaptação da carteira eram impostas, e cada instituição ou conglomerado só poderia constituir um fundo por empresa a ser privatizada. Infrações às disposições da instrução eram consideradas graves. É importante salientar que esta instrução foi revogada pela Instrução CVM 545/14, o que indica a evolução e consolidação da regulamentação de fundos e privatizações no mercado de capitais brasileiro, culminando na atual Resolução CVM 175 que rege a matéria de forma mais ampla e modernizada.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO pois a norma está revogada. Historicamente, teve impacto MÉDIO ao disciplinar os investimentos em privatizações, um tema relevante na economia brasileira nas décadas de 1990 e 2000, oferecendo um veículo de investimento específico para esses programas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 266, de 18 de julho de 1997.
Alterações: A Instrução CVM 266 foi revogada pela Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014. Anteriormente, revogou a Instrução CVM nº 241, de 12 de janeiro de 1996. A ICVM 545 também revogou os incisos I a III do Art. 12 da ICVM 266.
Motivação: A motivação regulatória foi a eficiência de mercado e a modernização da estrutura para investimentos em programas de privatização, oferecendo um arcabouço específico para fundos dedicados a esse fim e protegendo o investidor por meio de requisitos de divulgação e regras de composição de carteira.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 266 de 18/07/1997
Adequação
A Instrução CVM 266 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os fundos constituídos sob esta regra tinham prazos específicos, como os 180 dias após o leilão para manter o percentual mínimo de ações privatizadas, e 15 dias para realizar assembleia geral em caso de eventos adversos. Foi revogada pela Instrução CVM 545/14, encerrando sua vigência.
Impacto Operacional
A norma gerava trabalho prático para administradores de fundos na constituição e gestão de veículos específicos para privatizações. Demandava monitoramento de prazos como os 180 dias de manutenção da carteira, convocação de assembleias em cenários específicos e adaptação da política de investimento. Exigia também a adequação da denominação e regulamento do fundo, além de obrigações de divulgação amplas e imediatas para os quotistas e o mercado, especialmente em relação a companhias fechadas que viriam a ser abertas.
Alterações de Layout
Esta norma, por ser um regulamento de 1997 e já revogada, não gerou alterações em sistemas modernos da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. Seus requisitos seriam observados na submissão de regulamentos e informações via canais da CVM da época.