Sumário Executivo

A Deliberação CVM 603, publicada em 10 de novembro de 2009, foi um marco regulatório provisório que abordou os desafios enfrentados pelas companhias abertas na adoção das novas normas contábeis, que visavam a convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS). Diante de imprevistos no cronograma de emissão dos Pronunciamentos Técnicos pelo CPC e aprovação pela CVM, foi necessário conceder um mecanismo de flexibilização para o mercado.

As regras principais permitiam que as companhias abertas apresentassem seus Formulários de Informações Trimestrais (ITRs) relativos ao exercício de 2010 utilizando as normas contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2009. Essa faculdade, no entanto, vinha acompanhada de requisitos importantes: as empresas deveriam divulgar, em nota explicativa aos ITRs de 2010, as principais alterações contábeis e uma estimativa de seus efeitos no patrimônio líquido e resultado, ou justificar a impossibilidade de tal estimativa. Posteriormente, os ITRs de 2010 deveriam ser reapresentados, comparativamente com os de 2009, ambos ajustados às novas normas de 2010.

Os efeitos para os participantes do mercado foram a mitigação de pressões operacionais e de compliance durante a fase de transição para as IFRS. A Deliberação também permitiu a adoção antecipada das novas normas contábeis nas demonstrações financeiras de 2009, desde que aplicadas na sua totalidade e estendidas para fins comparativos às demonstrações de 2008. Isso demonstrava a intenção da CVM em equilibrar a necessidade de modernização contábil com a capacidade de adaptação do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio, pois a deliberação ofereceu flexibilidade crucial durante um período de transição complexo para as IFRS, afetando a forma e o cronograma de apresentação dos ITRs e demonstrações financeiras, mas sem alterar a essência das novas normas contábeis a serem adotadas.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 603, de 10 de novembro de 2009 (Revogada)

Alterações: Alterações introduzidas pela Deliberação CVM nº 626, de 31 de março de 2010, e Deliberação CVM nº 656, de 25 de janeiro de 2011. A Deliberação CVM 603 foi posteriormente revogada.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando facilitar a transição para as normas internacionais de contabilidade (IFRS) e proteger o mercado de eventuais distorções em função de atrasos na emissão e aprovação de Pronunciamentos Técnicos pelo CPC e CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 603 de 10/11/2009

Adequação

A Deliberação CVM 603 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2009. O prazo de transição permitia a apresentação dos ITRs de 2010 conforme as normas de 2009. A reapresentação dos ITRs de 2010, ajustados às normas de 2010, deveria ocorrer 'pelo menos quando da apresentação do primeiro ITR de 2011' ou 'pelo menos quando da apresentação das demonstrações financeiras do exercício social iniciado a partir de primeiro de janeiro de 2010', conforme as alterações da Deliberação CVM 656.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas tiveram que gerenciar duas bases de informações contábeis para os ITRs de 2010 (a original e a ajustada às novas IFRS), além de elaborar notas explicativas detalhadas e, posteriormente, reapresentar os formulários. Houve também a necessidade de analisar o impacto das novas normas no patrimônio líquido e resultado e, para as empresas que optaram pela adoção antecipada, aplicar as IFRS já em 2009, incluindo os dados comparativos de 2008. Equipes de TI foram demandadas para possíveis adaptações de sistemas de relatórios.

Alterações de Layout

A norma impactou a forma de preenchimento e submissão dos ITRs para 2010, permitindo que fossem inicialmente elaborados com base nas normas anteriores. Posteriormente, exigiu a reapresentação ajustada, implicando em trabalho adicional de conciliação e adequação de dados para o sistema de envio da CVM (provavelmente o antigo CVMWeb ou sistema equivalente para envio de formulários e demonstrações financeiras).