Sumário Executivo

A Deliberação CVM 61, de 8 de março de 1988, representou um marco importante na abertura do mercado de capitais brasileiro para investimentos estrangeiros, ao autorizar especificamente o fundo norte-americano The Brazil Fund, Inc. a constituir uma carteira de títulos e valores mobiliários no país. A norma detalhou as condições para o investimento, incluindo o prazo máximo de 1 ano para a integralização dos recursos e regras específicas para o repatriamento de capital, lucros e despesas.

Posteriormente, a Deliberação CVM 485, de 26 de julho de 2005, alterou o Art. 4º da Deliberação CVM 61, para flexibilizar as regras de reembolso de capital aos acionistas do The Brazil Fund, vinculando-o à legislação de seu país de origem e à prévia observância da regulamentação do Banco Central do Brasil para registro de investimentos externos, além da necessidade de cadastro dos acionistas como investidores não residentes conforme as Resolução CMN nº 2.689/2000 e Instrução CVM nº 325/2000.

Embora revogada, a Deliberação CVM 61 ilustra a evolução da regulamentação da CVM no que tange à atração de capital estrangeiro para o mercado brasileiro, estabelecendo precedentes para a interação com entidades reguladoras internacionais como a SEC (Securities and Exchange Commission) e bolsas de valores estrangeiras como a New York Stock Exchange. Para gestoras e bancos de investimento, esta norma destacou a importância de fundos dedicados ao mercado brasileiro e a complexidade regulatória na interface entre jurisdições.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado BAIXO, pois a norma tratava de uma autorização específica para um único fundo estrangeiro. Embora relevante para o contexto de abertura de mercado da época, não gerou alterações amplas nas operações de múltiplos participantes do mercado de capitais de forma genérica. As alterações posteriores apenas atualizaram o procedimento de repatriamento de capital.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 61, de 8 de março de 1988 (Revogada)

Alterações: A presente deliberação foi alterada pela Deliberação CVM nº 485, de 26 de julho de 2005, especificamente no Art. 4º. O texto original foi baseado no Decreto-lei nº 2.285/1986, Resolução CMN nº 1.289/1987 e seu Anexo III, Instrução CVM nº 67/1987 e Deliberação CVM nº 51/1987.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a atração de capital estrangeiro, visando desenvolver e dar liquidez ao mercado de capitais brasileiro, ao permitir a entrada de um fundo de investimento dedicado ao país. A alteração posterior visou a modernização e a adequação regulatória a novas normativas do Banco Central do Brasil e da própria CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 61 de 08/03/1988

Adequação

A Deliberação CVM 61 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de março de 1988. O The Brazil Fund, Inc. tinha o prazo máximo de 1 ano para completar o investimento no Brasil a partir da autorização definitiva, sem prejuízo do prazo para iniciar o ingresso dos recursos. Não houve prazos de transição ou adequação para os demais participantes do mercado, dado o caráter específico da norma.

Impacto Operacional

Para o The Brazil Fund, Inc. e seu administrador fiduciário, a norma exigiu um trabalho prático de constituição da carteira de títulos, gestão de investimentos, acompanhamento dos prazos de integralização, e gestão do processo de repatriamento de capital e lucros, em conformidade com as regras detalhadas no Art. 4º. As equipes de Compliance/Jurídico tiveram que garantir a observância das normas brasileiras e estrangeiras, incluindo o registro do fundo na SEC e na New York Stock Exchange. As alterações posteriores implicaram a necessidade de cadastro dos acionistas como investidores não residentes para fins de reembolso de capital.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos, pois a Deliberação CVM 61 e sua alteração tratavam de uma autorização pontual. Contudo, exigia o cadastro de investidores não residentes conforme as normas vigentes (ex: Instrução CVM nº 325/2000).