Deliberação CVM nº 631, de 16/06/2010
Em resumo: A Deliberação CVM nº 631, de 16/06/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 631 permitia aos emissores de valores mobiliários com ano-calendário de fechamento em 31 de dezembro entregar o formulário de referência de 2010 em formato de texto livre via sistema IPE, com prazo para reentrega atualizada até 31 de agosto de 2010 pelo sistema eletrônico específico. Impacta diretamente companies abertas e emissores, com foco na transição para o novo sistema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 16/06/2010 · Publicação Deliberação CVM nº 631
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 631, publicada em junho de 2010, estabeleceu um regime de transição para a entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários referente ao ano de 2010. Contextualmente, a CVM havia disponibilizado em 1º de junho de 2010 um novo sistema eletrônico para preenchimento e envio do formulário, visando modernizar o processo e aumentar a eficiência. Para facilitar a adaptação das empresas, a norma facultou aos emissores com ejercicio social findo em 31 de dezembro a possibilidade de realizar a entrega inicial do formulário em formato de texto livre por meio do sistema IPE, conforme previsto na Deliberação CVM 627. No entanto, condicionou essa faculdade à reentrega do formulário atualizado até o dia 31 de agosto de 2010, utilizando o sistema eletrônico específico. As regras principais incluem a flexibilidade na forma de submissão inicial e o prazo rígido para a atualização, garantindo que todos os emissores acabassem utilizando o novo sistema. Os efeitos para o mercado foram de curto prazo, servindo como uma ponte para a plena implementação da nova ferramenta, reduzindo a carga operacional inicial para as empresas e para a CVM durante o período de transição.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio porque afetou temporariamente todos os emissores de valores mobiliários com ano-calendário de fechamento em 31 de dezembro, exigindo dupla submissão em sistemas diferentes em um prazo definido. Embora fosse uma medida de transição, gerou necessidade de ajustes operacionais e de compliance para garantir o cumprimento dos prazos, mas limitou-se ao ano de 2010.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 631, de 16 de junho de 2010
Alterações: Esta deliberação não alterou normas anteriores, mas facoltou a entrega conforme Deliberação CVM 627 e determinou a reentrega. Foi posteriormente revogada por normas mais recentes, não estando em vigor.
Motivação: Motivada pela necessidade de conferir prazo suficiente para adaptação dos emissores ao novo sistema eletrônico de preenchimento e envio do formulário de referência, visando modernização e redução de erros.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 631 de 16/06/2010
Adequação
Entrou em vigor na data da publicação, em 17 de junho de 2010. Os emissores deveriam entregar o formulário em texto livre via IPE no prazo estabelecido na Deliberação CVM 627 e, em seguida, reentregar a versão atualizada até 31 de agosto de 2010.
Impacto Operacional
Gerou trabalho adicional para os emissores e equipes de compliance, que precisaram preparar a entrega inicial em formato texto e depois atualizar o formulário no sistema eletrônico. Para a área de TI, envolveu a integração com os sistemas IPE e o novo sistema da CVM. Equipes jurídicas precisaram verificar o cumprimento dos prazos e a correção das informações.
Alterações de Layout
Introduziu a possibilidade de submissão em formato de texto livre via sistema IPE para a entrega inicial, seguida da reentrega atualizada pelo sistema eletrônico específico disponível na página da CVM. Não alterou formulários ou relatórios permanentes, mas estabeleceu um fluxo de transição para o ano de 2010.