Deliberação CVM nº 77, de 02/05/1989
Em resumo: A Deliberação CVM nº 77, de 02/05/1989, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 77 autoriza o The Brazil Fund, Inc. a manter reserva no exterior para pagamentos de dividendos e despesas operacionais. Impacta fundos de investimento e seus acionistas, com prazo de vigência imediato a partir de 08.05.89.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 02/05/1989 · Publicação Deliberação CVM nº 77
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 77, publicada em 08.05.89, surge no contexto de regulação do mercado de capitais brasileiro, autorizando especificamente o The Brazil Fund, Inc. a manter uma reserva de US$ 12,000,000.00 no exterior. Isso é feito com base na Resolução No 1.289 do Conselho Monetário Nacional, visando facilitar a operação do fundo. As regras principais determinam que esses recursos, captados e não yet ingressados no país, sejam depositados em Nova Iorque sob a forma de certificado de depósito, com a finalidade de pagar dividendos de 1988 e cobrir despesas do exercício de 1989. Para os participantes do mercado, isso significa que o fundo pode operar com maior flexibilidade financeira, garantindo pagamentos aos acionistas sem a necessidade de transferência imediata de fundos para o Brasil, o que pode melhorar a eficiência e a confiança dos investidores. No entanto, como é uma autorização específica, o impacto é limitado a este fundo, servindo como um exemplo de como a CVM pode flexibilizar regras para apoiar a operação de entidades sob sua supervisão.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a Deliberação CVM 77 é uma autorização pontual para um único fundos de investimento, não alterando as regras gerais do mercado de capitais. Ela não impõe novas obrigações para outros participantes, limitando-se a este caso específico.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 77, de 2 de maio de 1989
Alterações: Esta deliberação não alterou ou revogou outras normas anteriores da CVM, mas foi baseada na Resolução No 1.289 e seu Regulamento Anexo III, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente, foi revogada, mas no momento da análise, está em vigor.
Motivação: A motivação regulatória foi permitir que o The Brazil Fund, Inc. manages suas reservas de forma eficiente, garantindo o pagamento de dividendos e despesas operacionais, sob a supervisão da CVM, o que contribui para a estabilidade do fundo e a proteção dos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 77 de 02/05/1989
Adequação
A Deliberação CVM 77 entrou em vigor na data de sua publicação, 08.05.89, sem prazos de transição ou vigência experimental. A adequação era imediata para o The Brazil Fund, Inc..
Impacto Operacional
Para o The Brazil Fund, Inc., o impacto operacional envolve a gerência da reserva no exterior, incluindo a manutenção do depósito em Nova Iorque e a documentação para pagamentos. Para gestores e equipes de compliance, é necessário monitorar o cumprimento dos termos da autorização. Para outros intermediários, o impacto é mínimo, pois a norma é específica.
Alterações de Layout
Não há descrição de alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou Fundos.NET, pois esta norma data de 1989, anterior à digitalização dessas plataformas. Não foram mencionados novos formulários ou relatórios periódicos específicos.