Deliberação CVM nº 173, de 30/09/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 173, de 30/09/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: Esta Deliberação prorrogou o prazo para auditores independentes (pessoa jurídica) adaptarem seus contratos sociais. Atinge auditores registrados na CVM e é fundamental para equipes de compliance e jurídico. O novo prazo final foi 31 de dezembro de 1994.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 30/09/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 173
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 216
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 173 (atualmente revogada) foi um ato normativo da CVM que visava proporcionar um tempo adicional para que os Auditores Independentes - Pessoa Jurídica pudessem se adequar a novas exigências regulatórias. A Comissão, atendendo a um pedido do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, reconheceu a necessidade de mais tempo para a adaptação de contratos sociais.
Especificamente, a prorrogação se referia ao prazo estabelecido na Instrução CVM 216/94, que já exigia a adaptação dos contratos sociais à disposição contida no artigo 5º, inciso VIII, da referida Instrução. Esta medida, embora focada na burocracia documental, era crucial para a manutenção da conformidade regulatória dos auditores junto à CVM, garantindo a solidez e a transparência do mercado.
Com a extensão do prazo para 31 de dezembro de 1994, a CVM demonstrou flexibilidade e atenção às demandas do mercado, permitindo que as firmas de auditoria tivessem tempo hábil para ajustar seus estatutos internos sem interrupções em suas operações. Embora revogada e datada, a norma reflete um período de ajuste regulatório importante para o segmento de auditoria no Brasil.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto foi BAIXO pois a Deliberação se limitava a uma prorrogação de prazo para adequação documental de um grupo específico (auditores pessoa jurídica), sem alterar o mérito das regras de auditoria ou a estrutura do mercado. Sua natureza era meramente processual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 173, de 30 de setembro de 1994.
Alterações: Esta Deliberação prorrogou o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 34 da Instrução CVM 216, de 29 de junho de 1994.
Motivação: A motivação regulatória foi a eficiência de mercado e a supervisão ao atender ao pleito do IBRACON para facilitar a adaptação dos auditores às novas regras, evitando descontinuidade e burocratização excessiva.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 173 de 30/09/1994
Adequação
A Deliberação CVM 173 prorrogou o prazo para adaptação dos contratos sociais para 31 de dezembro de 1994. A data original de publicação foi 11 de outubro de 1994.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado foi a necessidade de as firmas de auditoria independente - pessoa jurídica revisarem e alterarem seus contratos sociais para se adequarem ao artigo 5º, inciso VIII, da Instrução CVM 216/94, e submeterem essa alteração à CVM dentro do novo prazo estipulado. Equipes jurídicas e de compliance tiveram a tarefa de garantir essa atualização documental.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM ou formulários. A Deliberação apenas ajustou o prazo para que os Auditores Independentes – Pessoa Jurídica apresentassem seus contratos sociais já adaptados à CVM.