Instrução CVM nº 216, de 29/06/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 216, de 29/06/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 308. Revogou a Instrução CVM nº 204, de 07/12/1993.
Resumo: Esta norma da CVM regulamentava o registro e o exercício da auditoria independente no mercado de valores mobiliários, definindo deveres e responsabilidades. Impactava contadores e sociedades de auditoria. Foi revogada pela Resolução CVM 216 em 29 de junho de 1994, mas seu conteúdo foi posteriormente substituído por outras normativas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 308. Instrução CVM nº 308
Linha do tempo
- 29/06/1994 · Publicação Instrução CVM nº 216
- Alterada por Instrução CVM nº 204
- Alterada por Instrução CVM nº 216
- Alterada por Instrução CVM nº 275
- Alterada por Instrução CVM nº 308
- Revogada por Instrução CVM nº 308
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 308 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 275 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 204 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
Além das regras de registro, a Instrução CVM 216 impunha aos auditores independentes uma série de deveres e responsabilidades, como a verificação da consonância entre relatórios da administração e demonstrações contábeis, a comunicação à CVM de irregularidades ou atos ilegais da administração das entidades auditadas, a guarda de documentos e o acesso à fiscalização. A norma também abordava as condições de independência do auditor, vedando a realização de auditorias em situações de conflito de interesses. O descumprimento dessas disposições sujeitava os infratores a penalidades administrativas, incluindo advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro. Embora revogada e substituída ao longo dos anos, esta Instrução representou um marco importante na regulamentação da auditoria no mercado de capitais brasileiro, estabelecendo as bases para a supervisão da qualidade e integridade dos serviços de auditoria.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto foi ALTO à época de sua edição, pois regulamentou de forma abrangente o exercício da auditoria independente, atividade crucial para a transparência e confiança no mercado de valores mobiliários, afetando diretamente a atuação de auditores, companhias abertas e investidores. Sua revogação e substituição por novas regras refletem a evolução e a contínua adequação do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 216, de 29 de junho de 1994. (Revogada)
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 204, de 7 de dezembro de 1993. O texto consolidado incluía alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 275/98. Posteriormente, esta instrução foi revogada e sucedida por normativos como a Resolução CVM 30.
Motivação: A motivação regulatória foi a supervisão e a proteção ao investidor, através da definição clara de critérios para registro, exercício e fiscalização da atividade de auditoria independente, garantindo a qualidade e a independência dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 216 de 29/06/1994
Adequação
A Instrução CVM 216 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de junho de 1994. Estabeleceu prazos de transição para adaptação: 18 meses e 3 meses para Auditores Independentes – Pessoa Jurídica se adequarem aos incisos VI e VIII do artigo 5º, respectivamente. Informações relativas ao exercício de 1993 puderam ser apresentadas até o final de julho de 1994.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático significativo para contadores e sociedades de auditoria, exigindo a formalização do registro na CVM com a apresentação de diversos documentos comprobatórios de experiência e estrutura profissional. Administradores fiduciários e emissores passaram a ter deveres específicos de relacionamento com auditores, como fornecer elementos e condições para o desempenho das funções e informar fatos relevantes. Equipes de compliance e jurídicas foram impactadas pela necessidade de garantir a independência do auditor e o cumprimento das novas regras de responsabilidade e comunicação de irregularidades, sob pena de multas e cancelamento de registro.
Alterações de Layout
A norma não implicou em alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros modernos, dado o período de sua publicação. As alterações se concentravam em requisitos documentais para registro (Anexos I a VI) e na obrigatoriedade de comunicação de informações periódicas e de alterações cadastrais à CVM, impactando a rotina de submissão de papelada na época.