Instrução CVM nº 275, de 12/03/1998
Em resumo: A Instrução CVM nº 275, de 12/03/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 308. Alterou a Instrução CVM nº 215, de 08/06/1994, e a Instrução CVM nº 216, de 29/06/1994.
Resumo: Esta instrução da CVM alterou as regras para auditores independentes registrados, impactando principalmente o envio anual de informações cadastrais e de clientes, além de definir multas por descumprimento. Auditores devem ficar atentos aos prazos e à atualização de dados para evitar penalidades. A norma foi publicada em 12 de março de 1998 e revogada pela Instrução CVM 308/99.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 308. Instrução CVM nº 308
Linha do tempo
- 12/03/1998 · Publicação Instrução CVM nº 275
- Revogada por Instrução CVM nº 308
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 308 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 216
Sumário Executivo
A Instrução CVM 275, de 12 de março de 1998, promoveu ajustes significativos na Instrução CVM 216/94, concentrando-se nas obrigações de auditores independentes registrados na CVM. A principal mudança foi a consolidação e detalhamento das informações anuais que esses profissionais e empresas devem submeter, incluindo dados cadastrais, relação de clientes e indicadores financeiros e operacionais. O objetivo era aprimorar a supervisão da autarquia sobre a qualidade e a independência dos serviços de auditoria no mercado de capitais.
Os artigos 20, 22 e 23 da Instrução CVM 216/94 foram alterados para especificar a periodicidade e o conteúdo dos relatórios. O art. 20 estabeleceu o último dia útil de abril como prazo anual para a remessa de informações detalhadas (conforme Anexo VI). O art. 22 determinou o prazo de trinta dias para a atualização de documentos em caso de alteração, como informações cadastrais e mudanças no contrato social. Essas exigências visavam manter um registro atualizado e transparente dos auditores.
Para garantir o cumprimento, a Instrução CVM 275 introduziu um regime de multas cominatórias diárias no art. 23. Multas de R$ 100,00 foram definidas para a não apresentação das informações do art. 22 e R$ 200,00 para as informações do art. 20. Essas penalidades buscavam incentivar a conformidade e a pontualidade na entrega dos dados, fundamentais para a regulação e fiscalização da CVM sobre o mercado de auditoria.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO pois a norma se concentrou em ajustes procedimentais e de compliance para um grupo específico de participantes (auditores independentes), sem alterar significativamente a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais. As multas visavam a conformidade, e não a reestruturação de operações de mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 275, de 12 de março de 1998.
Alterações: Altera os arts. 20, 22 e 23 da Instrução CVM nº 216, de 29 de junho de 1994. Revogada pela Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.
Motivação: Aprimoramento da supervisão e modernização dos requisitos de informação para auditores independentes, visando maior eficiência na fiscalização e proteção ao investidor através da transparência e atualização cadastral.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 275 de 12/03/1998
Adequação
A Instrução CVM 275 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de março de 1998. A remessa anual das informações requeridas no Anexo VI deveria ser feita até o último dia útil do mês de abril. Alterações em documentos cadastrais deveriam ser comunicadas à CVM no prazo de trinta dias a contar da sua ocorrência.
Impacto Operacional
Auditores independentes (pessoas físicas e jurídicas) e suas equipes de compliance/administrativas precisavam revisar e atualizar seus processos internos para coletar e organizar as informações exigidas no novo Anexo VI. Isso incluía o levantamento detalhado de clientes, faturamento, horas trabalhadas, dados de pessoal e políticas de treinamento. A gestão de prazos para o envio anual e para a comunicação de alterações era crucial para evitar as multas cominatórias diárias. Gestores de auditoria deveriam garantir que seus registros e contratos estivessem em conformidade para o preenchimento do novo formulário.
Alterações de Layout
A norma exigia a submissão de um novo 'Anexo VI - Informação Anual', um formulário detalhado que consolidava dados cadastrais do auditor, relação de clientes (companhias abertas, integrantes do MVM, companhias incentivadas), faturamento anual em serviços de auditoria, total de horas trabalhadas, número de sócios e empregados (técnicos e administrativos), e a política de educação continuada. As informações eram remetidas em formato físico ou eletrônico, conforme as tecnologias da época.