Instrução CVM nº 308, de 14/05/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 308, de 14/05/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 23. Revogou a Instrução CVM nº 216, de 29/06/1994, e a Instrução CVM nº 275, de 12/03/1998.
Resumo: Esta norma da CVM detalhava as regras para o registro e o exercício da auditoria independente no mercado de capitais, definindo requisitos para auditores Pessoas Físicas e Jurídicas, seus responsáveis técnicos e as obrigações no relacionamento com as entidades auditadas. Foi revogada, mas seu conteúdo é fundamental para entender a evolução regulatória da atividade.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 23. Resolução CVM nº 23
Linha do tempo
- 14/05/1999 · Publicação Instrução CVM nº 308
- Alterada por Instrução CVM nº 216
- Alterada por Instrução CVM nº 275
- Alterada por Instrução CVM nº 308
- Alterada por Instrução CVM nº 509
- Alterada por Instrução CVM nº 545
- Alterada por Instrução CVM nº 591
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 611
- Alterada por Resolução CVM nº 23
- Revogada por Resolução CVM nº 23
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 23 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 611 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 591 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 545 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 509 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 275 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 216 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 308, de 14 de maio de 1999, apesar de revogada, foi um marco regulatório essencial para a atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários brasileiro. Ela estabelecia as diretrizes para o registro de auditores independentes, tanto Pessoas Físicas (AIPF) quanto Pessoas Jurídicas (AIPJ), e seus responsáveis técnicos na CVM, detalhando as condições e os documentos necessários para a obtenção e manutenção do registro. A norma visava assegurar a qualidade e a integridade dos serviços de auditoria, cruciais para a confiança dos investidores e a transparência do mercado.
O normativo também definia os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas em sua interação com os auditores, bem como as obrigações dos próprios auditores. Aspectos como a independência do auditor, as hipóteses de impedimento e incompatibilidade para a realização de auditorias, e as penalidades por descumprimento das regras eram abordados. A Instrução CVM 308 passou por diversas alterações ao longo dos anos, com destaque para a Instrução CVM 591/2017, que atualizou significativamente os requisitos de registro e as práticas da atividade.
Para os participantes do mercado, como companhias abertas, gestoras, corretoras e custodiantes, a compreensão dos princípios estabelecidos por esta instrução (e suas sucessoras) é vital para garantir a conformidade nas suas demonstrações financeiras e no relacionamento com os auditores. Apesar de revogada, ela pavimentou o caminho para a estrutura regulatória atual, influenciando diretamente a forma como a auditoria independente é supervisionada no Brasil, com foco na proteção ao investidor e na eficiência de mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto foi ALTO para a integridade e transparência do mercado de capitais, ao regular a auditoria independente, atividade essencial para a credibilidade das informações financeiras das companhias abertas e demais participantes, protegendo os investidores e garantindo a eficiência de mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999
Alterações: A Instrução CVM 308 foi alterada pelas Instruções CVM nº 509/2011, 545/2014, 591/2017, 609/2019 e 611/2019. Revogou as Instruções CVM nº 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização e a supervisão da atividade de auditoria independente, visando a proteção ao investidor e a eficiência de mercado através da melhoria da qualidade e da fiscalização dos serviços de auditoria.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 308 de 14/05/1999
Adequação
A Instrução CVM 308 entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de maio de 1999. As alterações posteriores, como a da Instrução CVM 591/2017, trouxeram novos requisitos de comprovação de experiência (5 anos) e de Educação Profissional Continuada (EPC), com prazos para adequação dos profissionais e sociedades de auditoria. O artigo 9º previa um prazo de trinta dias para a CVM conceder o registro.
Impacto Operacional
A norma exigia dos auditores independentes (Pessoa Física e Jurídica) a organização e submissão de extensa documentação para registro e manutenção na CVM, incluindo comprovação de experiência, aprovação em exame de qualificação técnica e programa de Educação Profissional Continuada (EPC). Para as equipes de compliance e jurídico das entidades auditadas, o principal trabalho envolvia a verificação da regularidade do auditor, a gestão do relacionamento e a garantia de que as demonstrações contábeis e relatórios fossem divulgados conforme a regulamentação. Auditorias internas e controles precisavam ser alinhados aos requisitos de independência e responsabilidade definidos.
Alterações de Layout
Esta norma estabeleceu o modelo de documentação para o registro de auditores independentes (Anexos I, II, III, IV, V, VI) e introduziu a exigência de submissão anual de informações via rede mundial de computadores, conforme alteração da Instrução CVM 591/2017, indicando uma transição para plataformas digitais de comunicação com a CVM.