Sumário Executivo

A Instrução CVM 308, de 14 de maio de 1999, apesar de revogada, foi um marco regulatório essencial para a atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários brasileiro. Ela estabelecia as diretrizes para o registro de auditores independentes, tanto Pessoas Físicas (AIPF) quanto Pessoas Jurídicas (AIPJ), e seus responsáveis técnicos na CVM, detalhando as condições e os documentos necessários para a obtenção e manutenção do registro. A norma visava assegurar a qualidade e a integridade dos serviços de auditoria, cruciais para a confiança dos investidores e a transparência do mercado.

O normativo também definia os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas em sua interação com os auditores, bem como as obrigações dos próprios auditores. Aspectos como a independência do auditor, as hipóteses de impedimento e incompatibilidade para a realização de auditorias, e as penalidades por descumprimento das regras eram abordados. A Instrução CVM 308 passou por diversas alterações ao longo dos anos, com destaque para a Instrução CVM 591/2017, que atualizou significativamente os requisitos de registro e as práticas da atividade.

Para os participantes do mercado, como companhias abertas, gestoras, corretoras e custodiantes, a compreensão dos princípios estabelecidos por esta instrução (e suas sucessoras) é vital para garantir a conformidade nas suas demonstrações financeiras e no relacionamento com os auditores. Apesar de revogada, ela pavimentou o caminho para a estrutura regulatória atual, influenciando diretamente a forma como a auditoria independente é supervisionada no Brasil, com foco na proteção ao investidor e na eficiência de mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto foi ALTO para a integridade e transparência do mercado de capitais, ao regular a auditoria independente, atividade essencial para a credibilidade das informações financeiras das companhias abertas e demais participantes, protegendo os investidores e garantindo a eficiência de mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999

Alterações: A Instrução CVM 308 foi alterada pelas Instruções CVM nº 509/2011, 545/2014, 591/2017, 609/2019 e 611/2019. Revogou as Instruções CVM nº 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.

Motivação: A motivação regulatória foi a modernização e a supervisão da atividade de auditoria independente, visando a proteção ao investidor e a eficiência de mercado através da melhoria da qualidade e da fiscalização dos serviços de auditoria.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 308 de 14/05/1999

Adequação

A Instrução CVM 308 entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de maio de 1999. As alterações posteriores, como a da Instrução CVM 591/2017, trouxeram novos requisitos de comprovação de experiência (5 anos) e de Educação Profissional Continuada (EPC), com prazos para adequação dos profissionais e sociedades de auditoria. O artigo 9º previa um prazo de trinta dias para a CVM conceder o registro.

Impacto Operacional

A norma exigia dos auditores independentes (Pessoa Física e Jurídica) a organização e submissão de extensa documentação para registro e manutenção na CVM, incluindo comprovação de experiência, aprovação em exame de qualificação técnica e programa de Educação Profissional Continuada (EPC). Para as equipes de compliance e jurídico das entidades auditadas, o principal trabalho envolvia a verificação da regularidade do auditor, a gestão do relacionamento e a garantia de que as demonstrações contábeis e relatórios fossem divulgados conforme a regulamentação. Auditorias internas e controles precisavam ser alinhados aos requisitos de independência e responsabilidade definidos.

Alterações de Layout

Esta norma estabeleceu o modelo de documentação para o registro de auditores independentes (Anexos I, II, III, IV, V, VI) e introduziu a exigência de submissão anual de informações via rede mundial de computadores, conforme alteração da Instrução CVM 591/2017, indicando uma transição para plataformas digitais de comunicação com a CVM.