Sumário Executivo

A Instrução CVM 591, de 26 de outubro de 2017, representa um marco significativo na atualização do quadro regulatório de supervisão dos Auditores Independentes no Brasil, alterando integralmente a antiga Instrução CVM 308/1999. O objetivo principal da CVM foi aprimorar os mecanismos de governança, garantir a qualidade técnica dos relatórios e reforçar a responsabilidade dos profissionais que atuam na auditoria de demonstrações contábeis de entidades integrantes do mercado de valores mobiliários, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Entre as alterações mais cruciais destacam-se a obrigatoriedade de aprovação anual no Exame de Qualificação Técnica para todos os responsáveis técnicos e sócios de auditoria (Art. 30), bem como a exigência de um Programa de Educação Profissional Continuada consoante as normas do CFC (Art. 34). Adicionalmente, a norma impõe uma revisão externa de controle de qualidade a cada ciclo de quatro anos, a ser realizada por outro auditor registrado na CVM (Art. 33), com sanções severas por descumprimento, como a suspensão imediata do registro. Além disso, foram estrituras as regras de comprovação de experiência de cinco anos (Art. 7º) e vedada a pluralidade de registro de um mesmo sócio em mais de uma sociedade de auditoria (Art. 11).

Para o mercado, o efeito é a elevação do padrão de qualidade e confiabilidade das informações financeiras divulgadas por companhias abertas, fundos, corretoras e demais entidades reguladas. As sociedades de auditoria e os responsáveis técnicos precisaram adaptar suas políticas internas de treinamento, controles de qualidade e estrutura de governança, sob o risco de suspensão de registro e multas pecuniárias. A norma também aprimorou os formulários de cadastro (Anexos I, II, IV e VI) e os prazos de submissão de informações anuais, impondo maior transparência sobre o faturamento, horas trabalhadas e lista de clientes do auditor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é de nível ALTO devido à necessidade de reestruturação total do ciclo de compliance dos auditores independentes, incluindo a implementação de rigorosos programas de educação continuada, exames técnicos periódicos e auditorias de qualidade quadrienais, com risco direto de suspensão operativa do registro de profissionais e sociedades que não cumprirem as regras.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 591, de 26 de outubro de 2017 (altera a Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999).

Alterações: Alteração dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 30, 33 e 34 da Instrução CVM 308/1999, acrescimento do artigo 6º-A, alteração dos Anexos I, II, IV e VI, e revogação dos anexos III e V da Instrução CVM 308/1999.

Motivação: Modernização do marco regulatório de supervisão dos auditores independentes atuantes no mercado de valores mobiliários, fortalecimento da qualidade da auditoria, padronização dos requisitos de qualificação técnica e de educação continuada, e alinhamento às diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para proteção ao investidor e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 591 de 26/10/2017

Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no DOU de 27 de outubro de 2017. Contou com prazos de transição específicos para as alterações operacionais: as regras sobre a indicação dos principais assuntos de auditoria nos relatórios (Art. 25, VIII) passaram a valer para exercícios findos em ou após 31 de dezembro de 2016 para entidades autorizadas por administradores de mercado, e a partir de 31 de dezembro de 2017 para as demais entidades registradas ou supervisionadas pela CVM. As regras de vedação de pluralidade de registro de sócios (Art. 11) e de qualificação técnica (Art. 25, VII) tornaram-se aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2019.

Impacto Operacional

Geração de trabalho operacional significativo para as equipes de Compliance e Jurídico de sociedades de auditoria, que precisaram reestrutar processos de contratação e cadastro de novos responsáveis técnicos (exigindo comprovação de 5 anos de experiência, exame de qualificação e educação continuada). Para as equipes de TI, houve a necessidade de atualizar sistemas de gestão de auditoria para rastrear o cumprimento dos ciclos de treinamento, exames e revisões de qualidade a cada 4 anos, evitando a automática suspensão de registros na CVM. Para emissores e gestores, o impacto operacional reside na verificação de que seus auditores estão devidamente registrados e em dia com as exigências de qualificação técnica e controle de qualidade, sob o risco de que relatórios não conformes gerem sanções.

Alterações de Layout

Actualização dos formulários de registro e cadastro (Anexos I, II, IV e VI) da Instrução CVM 308, com a revogação dos anexos III e V. Os pedidos de registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ) e de cadastro de responsáveis técnicos (novo art. 6º-A) devem seguir os novos layouts de documentação exigidos, incluindo a comprovação de aprovação no Exame de Qualificação Técnica e no Programa de Educação Profissional Continuada. O relatório anual de informações (Anexo VI) passa a exigir discriminação detalhada de faturamento, percentual de honorários, horas trabalhadas e relação nominal de todas as entidades auditadas (com destaque para Companhias Abertas, integrantes do mercado e incentivadas), submetidos via sistemas eletrônicos da CVM até o último dia útil de abril.