Resolução CVM nº 23, de 25/02/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 23, de 25/02/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 308, de 14/05/1999, e a Instrução CVM nº 591, de 26/10/2017.
Resumo: A Resolução CVM 23 estabelece requisitos para o registro de auditores independentes (pessoas naturais e jurídicas) no mercado de valores mobiliários, define deveres e responsabilidades, e impõe regras de rotatividade e comitê de auditoria. Impacta auditores, companies abertas, gestoras e equipes de compliance. Prazo principal: registro em até 30 dias e informações anuais até abril.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/02/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 23, publicada em 25 de fevereiro de 2021, moderniza a regulação da auditoria independente no mercado de valores mobiliários, estabelecendo requisitos detalhados para o registro de auditores (pessoas naturais e jurídicas) e seus responsáveis técnicos. A norma define condições de habilitação, incluindo experiência mínima de cinco anos, aprovação em exame de qualificação técnica e cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada. Além disso, estabelece regras para o exercício da atividade, como impedimentos e incompatibilidades, deveres de comunicação com a CVM e obrigatoriedade de relatórios circunstanciados sobre controles internos. Para as entidades auditadas, a resolução impõe a contratação de auditores regularmente registrados e a comunicação de mudanças, além de detalhar as funções do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em empresas com CAE em funcionamento, permitindo a prorrogação do prazo de rotatividade do auditor para até 10 exercícios consecutivos. O impacto é significativo para auditores, companies abertas, gestoras e intermediários, exigindo adaptação em processos de compliance, governança e sistemas de informação.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à obrigatoriedade de registro para todos os auditores que atuam no mercado de valores mobiliários, com requisitos rigorosos de qualificação e experiência. Além disso, as regras de rotatividade e a exigência do CAE para prorrogação de contratos geram necessidades de replanejamento em governança e contratos de auditoria, afetando diretamente a operacionalidade de companies abertas, gestoras e auditores independentes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021
Alterações: A resolução não alterou normas anteriores, mas revogou disposições em conflito. Foi aprovada com fundamento na Lei nº 6.385/1976 e Lei nº 6.404/1976.
Motivação: Modernização da regulação da auditoria independente, fortalecimento da supervisão, proteção aos investidores e eficiência do mercado de valores mobiliários, alinhando-se a práticas de governança corporativa e independência técnica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 23 de 25/02/2021
Adequação
A resolução entrou em vigor imediatamente após a publicação em 25 de fevereiro de 2021. Não há prazos de transição explícitos, mas os auditores devem registrar-se em até 30 dias a partir do protocolo do pedido. As informações anuais devem ser enviadas até o último dia útil de abril de cada ano.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam garantir que os auditores estejam regularmente registrados na CVM e cumpram com os requisitos de independência e rotatividade. As companies abertas devem implementar ou adaptar o Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) para usufruir da prorrogação de rotatividade, exigindo novos processos de indicação e relatório. Auditores independentes devem adaptar suas estruturas, garantir a qualificação técnica e o cumprimento de prazos de submissão, além de gerenciar os vínculos de responsabilidade técnica.
Alterações de Layout
As alterações envolvem a submissão de pedidos de registro e informações periódicas por meio eletrônico (rede mundial de computadores), conforme Anexos A, B, C e D. A CVM pode exigir complementação de documentos e papéis de trabalho. Não há alterações específicas em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas o uso de meios digitais é Obligatório.