Instrução CVM nº 509, de 16/11/2011
Em resumo: A Instrução CVM nº 509, de 16/11/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 80. Alterou a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 308, de 14/05/1999.
Resumo: Esta norma da CVM estabelece novas regras para o Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em companhias abertas e amplia o prazo de rotação de auditores independentes, de 5 para 10 anos, para aquelas que possuem CAE. As mudanças são válidas a partir de 17 de novembro de 2011, com um prazo de 120 dias para adequação estatutária para comitês já existentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 80. Resolução CVM nº 80
Linha do tempo
- 16/11/2011 · Publicação Instrução CVM nº 509
- Revogada por Resolução CVM nº 80
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 80 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 308
Sumário Executivo
A Instrução CVM 509, publicada em 16 de novembro de 2011, visou aprimorar a governança corporativa das companhias abertas, especialmente no que tange à fiscalização contábil e à independência dos auditores. O normativo altera a Instrução CVM 308/99, que trata do registro e fiscalização dos auditores independentes, e a Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores e o acesso a informações. A principal inovação foi a formalização e regulamentação do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), detalhando sua composição, funcionamento e responsabilidades, e vinculando-o diretamente à possibilidade de estender o prazo de atuação dos auditores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é significativo para companhias abertas que buscam aprimorar a governança e a fiscalização contábil, permitindo maior estabilidade na relação com auditores, desde que instituam um CAE robusto e aderente aos requisitos da CVM. A medida visa fortalecer a integridade das demonstrações financeiras e a proteção ao investidor.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de 2011.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, e a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.
Motivação: Modernização da regulação de governança corporativa, fortalecimento da supervisão da auditoria independente e proteção ao investidor através da melhoria da qualidade das informações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 509 de 16/11/2011
Adequação
A Instrução CVM 509 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2011. Companhias que já possuíam um comitê de auditoria em funcionamento até 31 de dezembro de 2011 e que atendiam aos requisitos da nova instrução tinham até 120 dias a partir de 1º de janeiro de 2012 para alterar seus estatutos sociais para prever a existência do CAE.
Impacto Operacional
Companhias abertas precisarão revisar ou instituir seus estatutos sociais para criar o CAE, definindo sua estrutura, regimento interno e alçadas orçamentárias. Equipes de compliance e jurídica devem assegurar a independência e qualificação dos membros do CAE, bem como a rotação de responsáveis técnicos da auditoria. A área de relações com investidores e divulgação precisará adaptar-se para comunicar as informações sobre o CAE nos prazos estabelecidos. Gestores e administradores fiduciários precisarão interagir mais intensamente com o CAE e auditores, garantindo o cumprimento das novas exigências de fiscalização interna e externa.
Alterações de Layout
A norma exige a comunicação de informações sobre a instalação, composição, mudanças e o regimento interno do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). Isso implica a necessidade de adaptações nos sistemas de submissão de informações periódicas e eventuais da CVM (ex: Empresas.NET) para incluir os novos campos e relatórios exigidos. O relatório anual resumido do CAE deve ser divulgado junto às demonstrações financeiras.