Sumário Executivo

A Deliberação CVM 574, de 29 de abril de 2009, foi uma medida pontual e específica da CVM para ajustar o calendário de entrega de informações por parte dos auditores independentes. A decisão do Colegiado visou oferecer um fôlego adicional aos profissionais do mercado, reconhecendo eventuais dificuldades na compilação e submissão dos dados exigidos dentro do prazo original.

O ato normativo estabeleceu a prorrogação do prazo para o último dia útil de maio de 2009 para a entrega das informações periódicas anuais referentes ao exercício de 2008. Essas informações são as previstas no art. 16 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, que regula o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Embora revogada, a Deliberação CVM 574 demonstra a flexibilidade da CVM em adaptar seus prazos operacionais diante de necessidades conjunturais. Para os auditores independentes e as entidades por eles auditadas, a prorrogação representou uma facilitação temporária no cumprimento das obrigações regulatórias, assegurando a qualidade e completude das informações submetidas à autarquia.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi BAIXO pois a deliberação tratou de uma prorrogação de prazo pontual para um grupo específico de participantes (auditores independentes), não alterando o mérito ou escopo das obrigações, apenas o calendário de cumprimento para um exercício específico.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 574, de 29 de abril de 2009

Alterações: Altera o prazo para as informações periódicas anuais previstas no art. 16 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Motivação: Eficiência de mercado (flexibilização de prazo para cumprimento de obrigações regulatórias).

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 574 de 29/04/2009

Adequação

A Deliberação CVM 574 entrou em vigor na data de sua publicação (30 de abril de 2009). O prazo para a apresentação das informações periódicas anuais relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.

Impacto Operacional

A prorrogação do prazo gerou um alívio temporário para os auditores independentes, permitindo-lhes mais tempo para organizar e submeter as informações periódicas anuais exigidas pela Instrução CVM 308. Não houve exigência de novas rotinas ou adaptações em sistemas, mas sim uma acomodação no cronograma de trabalho das equipes de auditoria e compliance.

Alterações de Layout

Não foram observadas mudanças em sistemas da CVM ou layouts específicos, apenas a dilatação do prazo para submissão de relatórios já previstos na Instrução CVM 308.