Deliberação CVM nº 183, de 19/06/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 183, de 19/06/1995, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.
Resumo: A Deliberação CVM 183 aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos, tornando-o obrigatório para companhias abertas com exercício social a partir de dezembro de 1995. A norma visa padronizar e dar mais transparência à contabilização de ativos por valor de mercado, impactando a alta gestão, equipes contábeis e de compliance na avaliação patrimonial e demonstrações financeiras. Entrou em vigor em 1º de julho de 1995.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 19/06/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 183
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Em 19 de junho de 1995, a CVM emitiu a Deliberação CVM 183, aprovando o Pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos. Esta deliberação foi crucial para o mercado de capitais da época, estabelecendo um padrão para que as companhias abertas adotassem a avaliação de ativos pelo valor de mercado, complementando o critério de custo original corrigido monetariamente. A medida buscou trazer maior alinhamento com normas internacionais de contabilidade e reduzir a heterogeneidade de práticas contábeis que resultavam em demonstrações financeiras menos comparáveis e transparentes.
A norma detalhou o conceito de reavaliação, as condições para sua aplicação, a periodicidade e a amplitude (reavaliação global ou parcial). Ficou estipulado que a reavaliação é um procedimento opcional, mas que, uma vez adotado, impõe a necessidade de reavaliações periódicas para que os valores contábeis reflitam o valor de mercado. Foram estabelecidos critérios para a nomeação de peritos independentes, a elaboração de laudos de avaliação, a forma de contabilização da reserva de reavaliação e o reconhecimento dos impostos incidentes sobre ela. O documento também abordou a reavaliação em casos de controladas e coligadas, subscrição de capital com conferência de bens e reorganizações societárias (fusões, incorporações e cisões).
Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, especialmente para as companhias abertas. A Deliberação CVM 183 tornou obrigatória a adoção das novas regras para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1995, revogando a Deliberação CVM 27/86. As empresas foram compelidas a revisar suas políticas contábeis e a estrutura de seus balanços, garantindo que os ativos fossem apresentados de forma mais fidedigna ao seu valor de reposição, com impactos diretos na apuração de resultados operacionais, na distribuição de lucros e na transparência das demonstrações financeiras. O normativo enfatizou a importância da recuperação do valor líquido contábil e a necessidade de notas explicativas detalhadas para informar ao mercado as bases e os efeitos das reavaliações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto MÉDIO devido à padronização de práticas contábeis para Reavaliação de Ativos, fundamental para a transparência das demonstrações financeiras de companhias abertas, especialmente em um contexto de alta inflação no Brasil. Afetou a base de cálculo de impostos, a composição do patrimônio líquido e a comparabilidade entre empresas, embora fosse uma revisão de uma prática já existente.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 183, de 19 de junho de 1995.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 27, de 05.02.86 e demais disposições em contrário.
Motivação: Modernização e supervisão contábil. Buscou alinhar as práticas brasileiras com normas internacionais (IASC - International Accounting Standards Committee) e disciplinar a aplicação da reavaliação para evitar distorções, como o uso para compensar correções monetárias insuficientes ou justificar aumentos de preços, promovendo maior transparência e confiabilidade nas informações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 183 de 19/06/1995
Adequação
A deliberação entrou em vigor em 1º de julho de 1995, aplicando-se às reavaliações contabilizadas a partir dessa data. As companhias abertas com exercício social a se encerrar a partir de dezembro de 1995 deveriam adotar o pronunciamento obrigatoriamente. Para reavaliações anteriores, as empresas tiveram até 30 de junho de 1996 para realizar ajustes necessários, caso optassem por adotar integralmente as novas normas de avaliação pelo valor de mercado.
Impacto Operacional
As companhias abertas, suas equipes contábeis e departamentos jurídicos/de compliance tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos internos para a Reavaliação de Ativos. Isso incluiu a nomeação de peritos independentes, a obtenção de laudos de avaliação robustos e a contabilização da reserva de reavaliação, juntamente com a provisão de impostos diferidos. Houve a necessidade de controles analíticos bem detalhados para o acompanhamento da realização da reserva e ajustes na depreciação. O trabalho prático também envolveu a reformulação das notas explicativas das demonstrações financeiras, para detalhar as bases, os avaliadores, o histórico e os efeitos das reavaliações no resultado e no patrimônio líquido.
Alterações de Layout
Não há menção a mudanças em sistemas específicos da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As alterações focam em procedimentos contábeis e nos requisitos para elaboração de laudos de avaliação e notas explicativas, que impactam o conteúdo das demonstrações financeiras e relatórios periódicos submetidos à CVM.