Deliberação CVM nº 499, de 06/02/2006
Em resumo: A Deliberação CVM nº 499, de 06/02/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987, e a Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987.
Resumo: A Deliberação CVM 499/06 altera a Deliberação CVM 51/87, estabelecendo regras para a concessão de autorização a entidades de investimento coletivo para administração de carteiras de títulos e valores mobiliários. Impacta companhias de investimento (abertas ou fechadas), gestores e intermediários, com prazo principal de 15 dias para submissão de projetos após publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 2. Resolução CVM nº 2
Linha do tempo
- 06/02/2006 · Publicação Deliberação CVM nº 499
- Revogada por Resolução CVM nº 2
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 2 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 51
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 51/87, modificada pela Deliberação CVM 499/06, disciplina o processo de autorização para a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários por entidades de investimento coletivo, em cumprimento à Instrução CVM 67/87. O contexto regulatório visa estruturar a atuação de investidores institucionais no mercado de capitais, garantindo que apenas uma entidade por ano receba autorização, com requisitos rígidos de capital e governança. As regras principais exigem que a entidade seja uma companhia de investimento (aberta ou fechada), possua capital inicial de US$ 100 milhões, e estabeleça prazos para apropriação de despesas de constituição. Além disso, o processo envolve submissão de projetos em 15 dias, análise pela CVM em 5 dias, e prazos para documentação e ingresso de recursos. Os efeitos para o mercado incluem a limitação de autorizações, o estímulo a estruturas formais de investimento, e a necessidade de conformidade com exigências de compliance e reporting. A alteração de 2006 simplificou a forma da companhia, permitindo opções abertas ou fechadas, e revogou requisitos como o registro em bolsa exterior, tornando o processo mais flexível, mas ainda rigoroso.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma restringe a autorização a uma entidade por ano e impõe requisitos financeiros elevados (US$ 100 milhões), o que afeta diretamente companhias de investimento e gestores que buscam operar no Brasil. No entanto, como a norma é específica para um processo de autorização limitado, seu alcance não é generalizado para todo o mercado, mas sim para participantes interessados em novas atividades de administração de carteiras.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 51, de 25 de junho de 1987, alterada pela Deliberação CVM 499, de 6 de fevereiro de 2006.
Alterações: A Deliberação CVM 499/06 alterou a Deliberação CVM 51/87 ao: (1) permitir que a entidade de investimento coletivo seja constituída como companhia de investimento aberta ou fechada; (2) revogar o inciso II do Art. 1º (exigência de registro em bolsa exterior); (3) revogar o inciso I do Art. 2º (líder da distribuição pública); e (4) revogar o Art. 5º (distribuição de novas emissões).
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização do framework para entidades de investimento coletivo, adaptando-se a novas estruturas de mercado e garantindo supervisão eficiente, com foco na proteção ao investidor e na eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 499 de 06/02/2006
Adequação
A norma entra em vigor na data de sua publicação (08.02.06 para a alteração). Prazos de transição: submissão de projetos em 15 dias após publicação, escolha pela CVM em 5 dias seguintes, e prazos para confirmação (3 dias úteis) e documentação (90 dias corridos). Não há vigência experimental, mas prazos rígidos com possibilidade de prorrogação justificada.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários, gera a necessidade de preparar projetos detalhados, garantir capital inicial de US$ 100 milhões e estruturar acordos de administração com instituições brasileiras e estrangeiras. Para equipes de TI/Compliance, implica em implementar sistemas para rastreamento de prazos, reporting de despesas e conformidade com requisitos de capital, além de atualizar procedimentos de autorização.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois é um ato mais antigo. No entanto, impacta formulários de autorização e relatórios de submissão de projetos, que devem ser ajustados para atender aos requisitos de documentação descritos, como a indicação de instituições administradoras e prazos de constituição.