Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987, foi revogada pela Resolução CVM nº 21.
Resumo: Esta Deliberação da CVM regulamentou, em 1987, a autorização para constituir e administrar carteiras de títulos e valores mobiliários para entidades de investimento coletivo. Teve alterações em 2006, mas foi revogada. Seu foco era atrair investimentos estrangeiros para o mercado de capitais brasileiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 21. Resolução CVM nº 21
Linha do tempo
- 25/06/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 51
- Alterada por Instrução CVM nº 67
- Alterada por Deliberação CVM nº 51
- Alterada por Deliberação CVM nº 499
- Alterada por Resolução CVM nº 21
- Revogada por Resolução CVM nº 21
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 21 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 499 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 67 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 51, publicada em 25 de junho de 1987, estabelecia as diretrizes para a concessão de autorização para entidades de investimento coletivo constituírem e administrarem carteiras de títulos e valores mobiliários no Brasil. Esta norma visava, primordialmente, regulamentar a entrada de capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro através de companhias de investimento, um mecanismo importante para a economia da época. A autorização tinha validade de um ano e era concedida com exclusividade a uma única entidade. As companhias de investimento deveriam ser constituídas sob a forma de companhia de investimento, aberta ou fechada (conforme alteração de 2006), e possuir capital inicial significativo.
Originalmente, a norma exigia o registro para negociação de ações em bolsa de valores no exterior e um capital inicial de US$ 100 milhões, além de prazos específicos para a submissão de projetos à CVM e para a constituição da companhia e início do processo de distribuição pública. Essas exigências demonstravam o caráter seletivo e o foco na atração de grandes investidores internacionais. O processo envolvia a análise e escolha de projetos pelo colegiado da CVM, com prazos estritos para confirmação e apresentação de documentos.
A Deliberação CVM 51 foi crucial para o desenvolvimento inicial do mercado de capitais com participação estrangeira, mas refletia o cenário regulatório e econômico da década de 80. Posteriormente, algumas de suas disposições foram revogadas ou alteradas pela Deliberação CVM 499, de 6 de fevereiro de 2006, indicando uma adaptação às novas realidades do mercado. Contudo, a norma foi, em sua totalidade, revogada por arcabouços regulatórios mais modernos, alinhados com a evolução e amadurecimento do mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Atualmente, o impacto é BAIXO, pois a norma foi revogada. Historicamente, teve impacto MÉDIO a ALTO ao estabelecer as bases para a participação estrangeira em carteiras de valores mobiliários no Brasil na década de 80.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 51, de 25 de junho de 1987
Alterações: Alterada pela Deliberação CVM nº 499, de 6 de fevereiro de 2006. Revogou implicitamente disposições anteriores que conflitassem com seu escopo. A própria Deliberação CVM 51 foi posteriormente revogada por atos normativos mais recentes e abrangentes.
Motivação: A principal motivação foi a modernização do mercado de capitais brasileiro para permitir e regulamentar a participação de entidades de investimento coletivo estrangeiras, fomentando a eficiência de mercado através da atração de capital externo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 51 de 25/06/1987
Adequação
A Deliberação CVM 51 entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de junho de 1987. Os participantes tinham 15 dias para encaminhar projetos à CVM, a partir da data de publicação. Após a aprovação, o líder do projeto tinha 3 dias úteis para confirmar os termos e 90 dias corridos para apresentar a documentação completa, incluindo o contrato de administração. A instituição administradora da companhia de investimento tinha 90 dias corridos para promover o ingresso de recursos no País, sob pena de cancelamento da autorização.
Impacto Operacional
A norma exigia um trabalho considerável de estruturação para companhias de investimento e seus administradores, tanto brasileiros quanto estrangeiros. Isso incluía a elaboração de projetos detalhados, a constituição de companhias de investimento sob a forma adequada (aberta ou fechada), a garantia de capital inicial elevado (US$ 100 milhões originalmente), e o cumprimento de prazos rigorosos para submissão e aprovação. Envolvia também a coordenação entre líderes de distribuição, instituições administradoras e a própria CVM para a formalização da autorização e o ingresso de recursos no país.
Alterações de Layout
Esta norma não implicou em alterações em sistemas digitais da CVM como o SGI ou CVMWeb, pois foi publicada em 1987, período anterior à digitalização e ampliação desses sistemas. As alterações eram processuais e documentais, requerendo submissão física de projetos e documentos.