Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987
Em resumo: A Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabelecia as precondições para que a CVM autorizasse a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários no Brasil por entidades estrangeiras. Impactava principalmente gestoras e intermediários internacionais que buscavam atuar no mercado de capitais brasileiro, com prazos para a apresentação de projetos e ingresso de recursos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 25/06/1987 · Publicação Instrução CVM nº 67
- Alterada por Instrução CVM nº 67
- Alterada por Instrução CVM nº 43
- Alterada por Instrução CVM nº 74
- Alterada por Deliberação CVM nº 51
- Alterada por Deliberação CVM nº 499
- Alterada por Instrução CVM nº 130
- Alterada por Instrução CVM nº 428
- Alterada por Instrução CVM nº 503
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 428 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 499 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 130 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 74 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 51 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 43 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 67, publicada em 25 de junho de 1987, detalhava as precondições para a obtenção de autorização para a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas no Brasil por entidades estrangeiras. Ela se fundamentava no Regulamento Anexo III da Resolução CMN nº 1.289/87, visando regulamentar a entrada de capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro através de veículos de investimento coletivo. O objetivo era garantir a idoneidade e a capacidade das instituições envolvidas, tanto estrangeiras quanto nacionais. A norma foi concebida num período de abertura do mercado de capitais nacional, buscando atrair investimentos externos e, ao mesmo tempo, estabelecer controles rigorosos sobre os participantes.
As principais regras incluíam a obrigatoriedade de a entidade estrangeira ser caracterizada como entidade de investimento coletivo com objeto exclusivo de aplicação no mercado de capitais brasileiro e que os recursos fossem captados no exterior por meio de distribuição pública de ações ou cotas. Exigia-se ainda que a instituição líder da distribuição pública no exterior comprovasse experiência e assumisse compromissos formais, como a coordenação da distribuição e a promoção de divulgação adequada sobre o mercado brasileiro. Para a instituição administradora estrangeira da carteira, eram demandadas experiência internacional, ausência de vínculos societários ou contratuais permanentes com o líder da distribuição e a escolha de uma instituição brasileira idônea para assessorá-la, além de assumir integralmente os custos de constituição e operação da entidade.
O processo previa o encaminhamento de um projeto formal à CVM, que, após aprovação, exigia a apresentação dos documentos previstos na Resolução CMN nº 1.289/87, incluindo o contrato de administração entre a gestora estrangeira e a assessora brasileira. A CVM detinha a prerrogativa de condicionar a validade da autorização à observância de um prazo máximo para o ingresso dos recursos no País e de restringir a concessão de autorizações, caso os interesses do desenvolvimento ordenado do mercado de valores mobiliários assim o exigissem. Essa instrução foi fundamental para o controle e a estruturação dos primeiros fluxos significativos de investimento estrangeiro direto no mercado de capitais nacional, estabelecendo um precedente para futuras regulamentações.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A Instrução CVM 67 está revogada, seu impacto atual é nulo. Historicamente, teve um impacto MÉDIO ao regulamentar a entrada de capital estrangeiro, estabelecendo precondições para autorização de carteiras e moldando a participação de entidades de investimento coletivo internacionais no mercado de capitais brasileiro em sua época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987 (Revogada)
Alterações: A Instrução CVM nº 67/1987 foi alterada pela Instrução CVM nº 130, de 08 de agosto de 1990, que modificou a redação do inciso I do Art. 1º. Esta instrução foi posteriormente revogada por normativos subsequentes da CVM que modernizaram a regulamentação para o capital estrangeiro, sendo o arcabouço atual Resolução CVM 175 e outras normas.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM à época era a eficiência de mercado e a atração de investimentos externos, buscando estabelecer um arcabouço legal para a participação de capitais estrangeiros no mercado de valores mobiliários brasileiro, garantindo a proteção ao investidor e a supervisão adequada através de requisitos de experiência e compromissos formais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 67 de 25/06/1987
Adequação
A Instrução CVM nº 67 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 1987. Os prazos de adequação envolviam a submissão do projeto formal à CVM e a apresentação de documentos após a aprovação, com a possibilidade de a CVM condicionar a validade da autorização a um prazo máximo para o ingresso de recursos captados no exterior.
Impacto Operacional
Historicamente, para gestores e administradores fiduciários estrangeiros, a norma exigia um trabalho considerável na comprovação de experiência, na estruturação de consórcios de distribuição e na formalização de compromissos. Para as instituições brasileiras, demandava a comprovação de idoneidade e capacitação técnico-operacional para assessorar as administradoras estrangeiras. As equipes jurídicas e de compliance de ambas as partes precisavam garantir a conformidade com as precondições da CVM e com o Regulamento Anexo III da Resolução CMN nº 1.289/87, o que envolvia a elaboração e revisão de contratos e documentos comprobatórios.
Alterações de Layout
Esta instrução, por ser antiga e revogada, não gerou alterações em sistemas modernos da CVM como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET. No entanto, à época de sua vigência, possivelmente exigia a submissão de projetos e documentos específicos em formato físico, em linha com os procedimentos administrativos da CVM nos anos 80.