Instrução CVM nº 428, de 06/02/2006
Em resumo: A Instrução CVM nº 428, de 06/02/2006, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987.
Resumo: Esta norma da CVM flexibiliza a estrutura de fundos de investimento estrangeiros no Brasil, permitindo a constituição em formatos abertos ou fechados e ajustando requisitos de captação. Impacta administradores, gestores e intermediários que lidam com investimentos internacionais. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 06/02/2006 · Publicação Instrução CVM nº 428
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 67
Sumário Executivo
A Instrução CVM 428, de 06 de fevereiro de 2006, representou um movimento da CVM para modernizar e flexibilizar as regras para fundos de investimento estrangeiros que aplicam recursos no mercado de capitais brasileiro. Seu principal objetivo era adequar as condições de operação dessas entidades à dinâmica do mercado internacional, promovendo maior atratividade para o capital estrangeiro. A norma alterou significativamente a Instrução CVM 67, de 1987, que tratava especificamente da constituição e administração de carteiras de valores mobiliários por entidades estrangeiras no País.
As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 428 permitiram que as entidades estrangeiras pudessem se constituir sob a forma de fundo de investimento aberto ou fechado, ou formas equivalentes, conforme as normas de seu país de origem. Isso representou uma desburocratização e uma maior liberdade para que esses fundos adotassem as estruturas mais eficientes para suas operações. Além disso, a norma clarificou que os recursos a serem aplicados no Brasil deveriam ser captados no exterior por meio de distribuição pública ou privada de ações ou cotas.
Para os participantes do mercado de capitais brasileiro, como administradores fiduciários, gestores de carteiras e intermediários, a Instrução CVM 428 simplificou os requisitos para a atração e gestão de investimentos estrangeiros, tornando o ambiente regulatório mais permissivo e alinhado às práticas internacionais. A CVM também revisou o processo de submissão de projetos, exigindo que o interessado encaminhasse um documento formal com os elementos necessários para comprovação de atendimento às precondições, indicando o prazo previsto para a constituição da entidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve impacto moderado ao flexibilizar regras para a entrada de capital estrangeiro, contribuindo para a diversificação e liquidez do mercado, mas sem alterar fundamentalmente a estrutura regulatória de todo o sistema.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 428, de 06 de fevereiro de 2006
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987. Revoga os incisos III, IV e as alíneas 'a' e 'b' do inciso V do art. 1º, e os incisos I e II do art. 2º da Instrução CVM nº 67/87.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando simplificar e flexibilizar as regras para fundos de investimento estrangeiros no Brasil.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 428 de 06/02/2006
Adequação
A Instrução CVM 428 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de fevereiro de 2006. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Para administradores fiduciários e gestores de recursos que lidavam com fundos de investimento estrangeiros, a norma exigiu a revisão de processos internos para a constituição e registro dessas entidades, permitindo maior flexibilidade na escolha da estrutura (aberta ou fechada) e na demonstração da captação no exterior. Equipes de compliance e jurídico precisaram ajustar a documentação e os requisitos de submissão de projetos à CVM, validando o atendimento às novas precondições.
Alterações de Layout
Não há alterações específicas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em layouts de formulários/relatórios mencionados diretamente na norma. As mudanças são de requisitos documentais e estruturais para fundos estrangeiros.