Sumário Executivo

A Resolução CVM 21, publicada em 25 de fevereiro de 2021, representa um marco na regulação da administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil, unificando e modernizando regras anteriormente分散在不同的 normas, como as Instruções CVM 426/2005, 557/2015, 558/2015, 597/2018 e as Deliberações 51/1987, 740/2015 e 764/2017. A norma define com precisão as categorias de registro — administrador fiduciário e gestor de recursos — e estabelece requisitos detalhados para pessoas naturais e jurídicas, incluindo qualificação profissional, exame de certificação, requisitos patrimoniais e de governança. Para o mercado, isso significa maior clareza regulatória, mas também exigências mais rigorosas de compliance, controles internos e transparência. As regras de conduta reforçam o dever de lealdade com o investidor, vedam promessas de resultados e exigem políticas de gerenciamento de conflitos de interesse. A obrigatoriedade de manter uma página na internet com informações sobre políticas, controles e código de ética, além do envio periódico de formulários de referência, impõe um custo operacional e de tecnologia para os participantes, mas também eleva os padrões de proteção ao investidor e fortalece a confiança no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente os requisitos de registro e conduta de uma atividade regulamentada, mas não altera a estrutura do mercado. Exige adaptações operacionais e de compliance de gestores, corretoras e bancos de investimento, mas não implica em mudanças macroeconômicas ou na estrutura de setores.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 426/2005, 557/2015, 558/2015, 597/2018, e as Deliberações CVM nº 51/1987, 740/2015 e 764/2017. Foi alterada pelas Resoluções CVM 162/22, 167/22, 179/23 e 209/24.

Motivação: Modernização da regulação da administração de carteiras, unificação de regras, fortalecimento da supervisão e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 21 de 25/02/2021

Adequação

A Resolução entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2021. Os administradores já registrados devem se adequar às novas regras. O prazo para envio do formulário de referência é anual, até 31 de março.

Impacto Operacional

Gestores e administradores de carteiras devem atualizar. As equipes de compliance e jurídico precisam garantir o cumprimento dos novos requisitos de registro e de conduta. A área de TI deve garantir a disponibilização de sistemas para envio de informações e manutenção da página na internet.

Alterações de Layout

A norma introduz novos formulários (Anexos D e E) para pessoas naturais e jurídicas, respectivamente. O envio do formulário de referência é feito por meio eletrônico até 31 de março. Além disso, a CVM passa a exigir a manutenção de página na internet com informações sobre políticas, controles internos, código de ética, etc.