Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021, está em vigor e foi alterada por 10 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 209, de 26/08/2024. Revogou 7 normas, entre elas a Instrução CVM nº 558, de 26/03/2015, e a Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987.
Resumo: A Resolução CVM 21 estabelece os requisitos para o registro de administradores de carteiras de valores mobiliários, divididos em categorias de gestor de recursos e administrador fiduciário. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e profissionais que exercem essa atividade. O prazo principal para envio do formulário de referência é até 31 de março de cada ano.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/02/2021, alterada por 11 normas posteriores.
Linha do tempo
- 25/02/2021 · Publicação Resolução CVM nº 21
- Alterada por Instrução CVM nº 426
- Alterada por Instrução CVM nº 557
- Alterada por Instrução CVM nº 558
- Alterada por Instrução CVM nº 597
- Alterada por Deliberação CVM nº 1
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Resolução CVM nº 21
- Alterada por Resolução CVM nº 162
- Alterada por Resolução CVM nº 167
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 209
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 209 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 167 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 597 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 558 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 557 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 426 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 1 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 764
- Deliberação CVM nº 740
- Deliberação CVM nº 51
Sumário Executivo
A Resolução CVM 21, publicada em 25 de fevereiro de 2021, representa um marco na regulação da administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil, unificando e modernizando regras anteriormente分散在不同的 normas, como as Instruções CVM 426/2005, 557/2015, 558/2015, 597/2018 e as Deliberações 51/1987, 740/2015 e 764/2017. A norma define com precisão as categorias de registro — administrador fiduciário e gestor de recursos — e estabelece requisitos detalhados para pessoas naturais e jurídicas, incluindo qualificação profissional, exame de certificação, requisitos patrimoniais e de governança. Para o mercado, isso significa maior clareza regulatória, mas também exigências mais rigorosas de compliance, controles internos e transparência. As regras de conduta reforçam o dever de lealdade com o investidor, vedam promessas de resultados e exigem políticas de gerenciamento de conflitos de interesse. A obrigatoriedade de manter uma página na internet com informações sobre políticas, controles e código de ética, além do envio periódico de formulários de referência, impõe um custo operacional e de tecnologia para os participantes, mas também eleva os padrões de proteção ao investidor e fortalece a confiança no mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os requisitos de registro e conduta de uma atividade regulamentada, mas não altera a estrutura do mercado. Exige adaptações operacionais e de compliance de gestores, corretoras e bancos de investimento, mas não implica em mudanças macroeconômicas ou na estrutura de setores.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 426/2005, 557/2015, 558/2015, 597/2018, e as Deliberações CVM nº 51/1987, 740/2015 e 764/2017. Foi alterada pelas Resoluções CVM 162/22, 167/22, 179/23 e 209/24.
Motivação: Modernização da regulação da administração de carteiras, unificação de regras, fortalecimento da supervisão e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 21 de 25/02/2021
Adequação
A Resolução entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2021. Os administradores já registrados devem se adequar às novas regras. O prazo para envio do formulário de referência é anual, até 31 de março.
Impacto Operacional
Gestores e administradores de carteiras devem atualizar. As equipes de compliance e jurídico precisam garantir o cumprimento dos novos requisitos de registro e de conduta. A área de TI deve garantir a disponibilização de sistemas para envio de informações e manutenção da página na internet.
Alterações de Layout
A norma introduz novos formulários (Anexos D e E) para pessoas naturais e jurídicas, respectivamente. O envio do formulário de referência é feito por meio eletrônico até 31 de março. Além disso, a CVM passa a exigir a manutenção de página na internet com informações sobre políticas, controles internos, código de ética, etc.