Sumário Executivo

A Instrução CVM 426, publicada em 28 de dezembro de 2005, tinha como objetivo principal detalhar as regras para a administração de carteiras de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), conforme previsto na Lei nº 11.079, de 2004. Este normativo visava trazer segurança e clareza para a gestão dos recursos destinados a garantir projetos de PPP, um mecanismo essencial para o desenvolvimento de infraestrutura no Brasil. Ele complementava a Instrução CVM nº 306/99, aplicando-se subsidiariamente suas regras gerais.

Entre as principais obrigações impostas pela instrução, destacava-se a divulgação anual de relatório de administração, demonstrações financeiras e parecer do auditor independente do FGP no site do administrador, no prazo de 60 dias após o encerramento do exercício social. A norma também abordava a responsabilidade da pessoa jurídica administradora da carteira, permitindo a contratação de terceiros para a gestão, mas estabelecendo responsabilidade solidária. Foram também impostas vedações específicas, como investir em valores mobiliários de emissão própria ou de suas subsidiárias e conceder empréstimos, com exceções para as parcerias público-privadas.

A revogação da Instrução CVM 426 indica uma modernização ou consolidação regulatória. As diretrizes e requisitos específicos para a administração de carteiras de FGP foram provavelmente incorporados em normas mais abrangentes, como a Resolução CVM 175, que unifica e atualiza o regime de fundos de investimento no Brasil. Para os participantes do mercado que atuam ou pretendem atuar com FGP, é crucial a análise das novas normas para identificar onde esses requisitos foram realocados e quais adaptações são necessárias nos processos de compliance e operação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A revogação tem BAIXO impacto sistêmico direto, pois se refere a um normativo que já tratava de um tipo específico de fundo (FGP). O impacto principal foi para os administradores de FGP, que precisaram ajustar-se às novas normativas que incorporaram, consolidaram ou substituíram as disposições da Instrução CVM 426.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005.

Alterações: A Instrução CVM 426 foi alterada pelas Instruções CVM nº 557/15 e 609/19. O normativo completo foi revogado e suas disposições provavelmente foram absorvidas por normas posteriores, como a Resolução CVM 175.

Motivação: A motivação inicial era a supervisão e o estabelecimento de regras claras para a administração de carteiras de um tipo específico de fundo (FGP), garantindo a proteção aos investidores e a eficiência de mercado em um segmento importante para as parcerias público-privadas. A revogação posterior se alinha à modernização regulatória da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 426 de 28/12/2005

Adequação

A Instrução CVM 426 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2005. Os prazos de adequação para as informações anuais eram de 60 dias após o encerramento do exercício social. Com a revogação do normativo, o cronograma de adequação passou a ser ditado pelas novas normas que disciplinam a matéria de fundos, especialmente a Resolução CVM 175.

Impacto Operacional

Administradores de carteira do FGP tinham como tarefa prática a elaboração e divulgação anual de relatórios de administração, demonstrações financeiras e parecer do auditor independente. A instrução exigia a manutenção do registro atualizado e a divulgação de atos ou fatos relevantes. A revogação da Instrução CVM 426 significa que as equipes de compliance e jurídico de administradores de FGP tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos operacionais e de divulgação às novas normas que sucederam este regulamento.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM com a publicação inicial, mas sim em requisitos de divulgação de informações (mudança de 'jornal de grande circulação' para 'página do administrador na internet' pela Instrução CVM 557/15). A revogação do normativo implica que administradores de FGP deverão seguir as orientações e layouts de sistemas de divulgação ou relatórios previstos nas novas normas que o sucederam, potencialmente a Resolução CVM 175 e regulamentações complementares.