Deliberação CVM nº 740, de 11/11/2015
Em resumo: A Deliberação CVM nº 740, de 11/11/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 21.
Resumo: A Deliberação CVM 740 aprova específicos exames de certificação para comprovar qualificação técnica de administradores de carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente gestores e firms que contratam tais profissionais, devendo estes apresentar as certificações para obtenção de autorização. Prazo principal: entrada em vigor em 4 de janeiro de 2016.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 21. Resolução CVM nº 21
Linha do tempo
- 11/11/2015 · Publicação Deliberação CVM nº 740
- Revogada por Resolução CVM nº 21
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 21 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelece critérios para a qualificação técnica de administradores de carteiras de valores mobiliários, visando garantir que esses profissionais possuam conhecimentos adequados para atuar no mercado. A Deliberação CVM 740, publicada em novembro de 2015, define quais exames de certificação são aceitos para fins de autorização, incluindo programas reconhecidos internacionalmente como o CFA e nacional como o CGA da ANBIMA. Isso padroniza os requisitos de competência, facilitando a conformidade regulatória e protegendo os investidores ao assegurar que gestores estejam qualificados.
As regras principais aceitam três categorias de exames: os Módulos I e II do programa CGA da ANBIMA, o Level III do CFA Institute, e os Exames 1 e 2 do Final Level da ACIIA. Essa ampla aceitação permite que gestores escolham caminhos de certificação alinhados com suas especialidades, promovendo flexibilidade sem comprometer o rigor técnico. Para o mercado, isso significa uma uniformidade na avaliação de qualificações, reduzindo barreiras para profissionais formados em diferentes contextos.
Os efeitos para participantes do mercado incluem a necessidade de que gestores busquem ativamente essas certificações para manter ou obter autorização da CVM. Empresas de administração de carteiras e corretoras devem atualizar seus processos de due diligence para verificar essas qualificações, impactando áreas de compliance e recursos humanos. Adicionalmente, a norma reforça o papel da CVM na supervisão da qualificação técnica, contribuindo para a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma altera os requisitos de qualificação para um grupo específico de profissionais (administradores de carteiras), exigindo que busquem certificações específicas. Isso gera custos e esforços adicionais para indivíduos e firms, mas não altera estruturas sistêmicas do mercado. No entanto, ao padronizar qualificações, pode influenciar práticas de contratação e conformidade em larga escala.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 740, de 11 de novembro de 2015
Alterações: A Deliberação CVM 740 não altera explicitamente normas anteriores, mas estabelece novos critérios para aceitação de exames de qualificação técnica, podendo complementar ou substituir orientações precedentes sobre o tema.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização dos requisitos para autorização de administradores de carteiras, visando garantir que profissionais tenham qualificação técnica adequada, proteger investidores e promover a eficiência e transparência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 740 de 11/11/2015
Adequação
A Deliberação entra em vigor em 4 de janeiro de 2016. Não há prazos de transição mencionados, sugerindo aplicação imediata. Gestores e firms devem ter suas certificações em dia a partir dessa data para cumprir os requisitos.
Impacto Operacional
Gestores de carteiras precisam investir tempo e recursos para obter as certificações aceitas, como CGA, CFA ou ACIIA. Empresas de administração devem revisar políticas de contratação para verificar essas qualificações. Equipes de compliance e jurídico precisam atualizar processos de due diligence e treinamentos. Para TI, pode haver necessidade de integrar sistemas de gestão de qualificações, mas impacto direto é limitado.
Alterações de Layout
A norma não descreve alterações específicas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET. No entanto, pode exigir que processos de solicitação de autorização considerem as certificações listadas, potencialmente atualizando formulários ou checklists de compliance internos.