Deliberação CVM nº 764, de 04/04/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 764, de 04/04/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 21. Revogou a Deliberação CVM nº 753, de 10/06/2016.
Resumo: A Deliberação CVM 764 dispensa seguradoras, resseguradores, entidades de previdência e instituições financeiras de registrar-se como administradores de carteira ao gerirem fundos de investimento exclusivos nos quais sejam os únicos quotistas. A norma revoga a Deliberação CVM 753/2016 e entra em vigor imediatamente após a publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 21. Resolução CVM nº 21
Linha do tempo
- 04/04/2017 · Publicação Deliberação CVM nº 764
- Revogada por Resolução CVM nº 21
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 21 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 753
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 764, de 04 de abril de 2017, estabelece critérios para que determinadas instituições financeiras – sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada, entidades fechadas de previdência complementar e instituições financeiras – possam administrar carteiras de fundos de investimento exclusivos sem a necessidade do registro de administrador de carteira previsto no art. 23 da Lei 6.385/76. O Colegiado da CVM considerou que, ao gerir esses fundos, essas entidades não estão exercendo a atividade de administração de carteira de forma que exija o registro, desde que cumpram condições específicas.
As regras principais determinam que a dispensa é condicional: a instituição deve administrar o fundo de investimento exclusivo e ser o único quotista desse fundo. Isso significa que o recurso administrado é integralmente de propriedade da própria instituição, caracterizando uma estrutura de gestão interna e não uma prestação de serviço a terceiros. A norma explícita revoga a Deliberação CVM 753, de 10 de junho de 2016, que tratava do mesmo tema, trazendo maior clareza e precisão aos critérios de isenção.
O impacto para o mercado é de simplificação regulatória e redução de custos operacionais para as instituições mencionadas, que passam a evitar processos de registro e manutenção de cadastro como administrador de carteira para esses casos específicos. Para equipes de compliance e jurídico, o entendimento desses critérios é crucial para evitar a caracterização de irregularidade na administração de recursos. A norma reforça o princípio de que a regulação deve ser proporcional à atividade efetivamente exercida, protegendo o mercado ao focar em situações onde há risco de terceiros envolvidos na carteira.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os requisitos de cadastro e conformidade para um grupo específico e relevante de participantes do mercado (seguradoras, previdência, bancos), mas não reestrutura o sistema de regulação como um todo. A dispensa simplifica processos internos para essas instituições, mas exige uma análise cuidadosa para garantir que a condição de 'único quotista' seja sempre atendida, sob risco de não conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 764, de 04 de abril de 2017.
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM nº 753, de 10 de junho de 2016.
Motivação: A motivação é a modernização e simplificação da regulação, visando a eficiência de mercado e a adequação dos requisitos de registro às situações concretas de gestão, onde a instituição administra apenas seus próprios recursos through fundos exclusivos, sem exposição a investidores externos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 764 de 04/04/2017
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação (04 de abril de 2017). Não há prazos de transição estabelecidos, pois a norma opera de forma imediata, dispensando o registro para situações que já atendem aos critérios.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance de seguradoras, resseguradores, entidades de previdência e instituições financeiras, o impacto operacional é a redução de trabalho burocrático e custos relacionados ao registro e à manutenção de cadastro como administrador de carteira para fundos de investimento exclusivos. No entanto, exige-se uma análise interna rigorosa para assegurar que a condição de ser o 'único quotista' é de fato mantida, sob pena de-incorrer em irregularidade. Equipes de jurídico devem atualizar seus procedimentos internos e políticas de conformidade para refletir essa isenção.
Alterações de Layout
A norma não altera sistemas específicos da CVM (como SGI, CVMWeb) diretamente, mas impacta os processos de registro de administradores de carteira. Empresas que se enquadram na hipótese devem simplesmente não registrar-se para essas atividades específicas, desde que cumpram os critérios. Não há alteração em formulários ou relatórios periódicos da CVM por parte dessas instituições em decorrência desta dispensa.