Resolução CVM nº 3, de 11/08/2020
Em resumo: A Resolução CVM nº 3, de 11/08/2020, altera e atualiza as regras para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs). Foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou 6 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.
Resumo: A Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020 altera e atualiza as regras para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs), criando um novo capítulo específico para BDRs lastreados em cotas de fundos de índice negociadas no exterior. O ato impacta diretamente instituições depositárias, custodiantes, gestoras de fundos de índice e corretoras, estabelecendo regras rigorosas de transparência, registro e divulgação de informações. O prazo principal de adequação opera de forma imediata para novos protocolos de registro na SIN, com foco na proteção do investidor qualificado e na supervisão de mercados estrangeiros.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 11/08/2020 · Publicação Resolução CVM nº 3
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 332
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020, representa um avanço significativo na estruturação e regulamentação de ativos de investimento no Brasil, atualizando as regras de BDRs em várias instruções técnicas, com destaque para a Instrução CVM nº 332/2000 e a Instrução CVM nº 359/2002. Contextualmente, a norma busca modernizar o mercado de capitais, facilitando o acesso de investidores a fundos de índice globais por meio de um canal seguro e padronizado, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de proteção ao investidor e de supervisão de riscos.
Entre as regras principais, destaca-se a criação do Capítulo XIII-A na Instrução CVM 359, que estabelece os critérios para o registro, a negociação e a prestação de informações dos BDRs de fundos de índice. A norma define que o programa de BDR depende de prévio registro na CVM, concedido de forma automática mediante protocolo na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), desde que atendidos requisitos de cooperação técnica com o país de origem do fundo e de listagem em um mercado reconhecido. Além disso, impõe à instituição depositária um extenso catálogo de divulgações, incluindo a necessidade de manter uma página web padronizada com dados de performance comparativa, composição de carteira diária, taxas de administração, riscos do fundo e alertas expressos de que a CVM não garante a veracidade das informações.
Os efeitos para os participantes do mercado são profundos, exigindo um alto nível de operacionalização e conformidade (compliance). As instituições depositárias e custodiantes precisam now de estruturas robustas para assegurar a sincronia de informações em português e no idioma do país de origem, com prazos distintos de publicação. Para as corretoras e gestoras, a negociação de tais BDRs está estritamente condicionada à verificação do perfil do investidor (adequação do produto conforme Instrução CVM nº 539/2013) e ao enquadramento do cliente como investidor qualificado, exceto quando o fundo de índice seja listado em um mercado reconhecido e sujeito a supervisão local equivalente. A norma também responsabiliza solidamente a instituição depositária e seu diretor por eventuais irregularidades, classificando determinadas infrações como graves perante a Lei nº 6.385/1976.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à complexidade operacional, tecnológica e jurídica gerada para a cadeia de valor de BDRs de fundos de índice. As instituições depositárias, custodiantes e gestoras precisam adaptar seus sistemas de TI para rastrear e divgar diariamente a composição dos índices, a rentabilidade comparativa (exigindo tabelas e gráficos históricos de até 24 meses) e as taxas de custódia, além de garantir a capacidade técnica de acesso simultâneo de múltiplos titulares às páginas de informações. O risco regulatório é elevado, pois falhas na divgação simultânea de informações ou na adequação do cliente podem caracterizar infração grave, sujeita a sanções severas pela CVM.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 3, de 11 de agosto de 2020 (Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM 332/2000, 359/2002, 471/2008, 476/2009, 480/2009 e 555/2014).
Alterações: A norma altera os arts. 1º, 3º, 4º e 10 da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000; os arts. 2º, 39, 58 e 75 da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002; o art. 1º da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008; a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009; a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009; e a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014. Adicionalmente, acrescenta o Capítulo XIII-A (arts. 74-A a 74-T) à Instrução CVM 359/2002 e revoga especificamente os incisos I, III, XVIII, XIX, XX e XXI e a alínea “b” do inciso XXV, todos do art. 39 da referida instrução.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, padronizando e expandindo os mecanismos de investimento em ativos estrangeiros por meio de BDRs, com foco especial em fundos de índice. A CVM buscou harmonizar a proteção do investidor com a eficiência do mercado, estabelecendo regras claras de transparência, divgação de riscos e cooperação internacional com reguladores estrangeiros, garantindo que o acesso a novos produtos não comprometa a segurança e a confiança no sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 3 de 11/08/2020
Adequação
A Resolução CVM nº 3/2020 entrou em vigor em 11 de agosto de 2020, data de sua publicação. Novos pedidos de registro de programas de BDR de fundos de índice devem seguir imediatamente os procedimentos do Capítulo XIII-A da Instrução CVM 359. Para programas já existentes ou em operação, as instituições depositárias tiveram um prazo de transição para adequar seus contratos, acordos de cooperação e layouts de páginas web aos novos padrões de transparência e divgação, especialmente no que se refere à disponibilização das informações em português e no idioma do país de origem (com prazos de até 5 dias úteis para tradução em português, exceto para investidores qualificados).
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de compliance, jurídica e de tecnologia da informação (TI). As gestoras, corretoras e bancos de investimento precisam revisar seus sistemas de análise de risco e de adequação de produtos para garantir que a negociação de BDR de fundos de índice seja restrita a investidores qualificados ou a quem atenda aos critérios de mercado reconhecido, conforme a Instrução CVM 539/2013. As equipes de TI devem desenvolver interfaces para a coleta automática de dados de índices estrangeiros, cálculo de rentabilidades e geração de relatórios de conformidade. As equipes jurídicas devem elaborar ou atualizar os contratos de depositária, custodiante e administrador do fundo, assegurando cláusulas de responsabilidade pela divgação simultânea de informações e procedimentos de voto em assembleias de conformidade com o art. 74-T da Instrução CVM 359.
Alterações de Layout
A norma introduz requisitos de layout e sistemas significativos. As instituições depositárias devem manter páginas na rede mundial de computadores com formato padrão definido pela CVM, contendo dizeres de alerta explícitos sobre a não garantia de veracidade das informações pela comissão e um atalho destacado ('Clique aqui...') para o cadastro de entidades reguladas no site da CVM. É exigida a atualização diária de dados estatísticos, incluindo tabelas comparativas de evolução do valor patrimonial da cota, do patrimônio líquido e do índice de referência, além de gráficos de rentabilidade acumulada dos últimos 24 meses. O sistema de protocolos de registro de novos programas de BDR de fundos de índice passa a ser automatizado na SIN, exigindo a submissão de documentos digitais, declarações de conformidade do índice de referência com os arts. 2º e seguintes da Instrução CVM 359, e comprovantes de taxa de fiscalização.