Sumário Executivo

A Instrução CVM 456, de 22 de junho de 2007, embora posteriormente revogada pela Instrução CVM 555/14, representou um marco importante na atualização das regras de fundos de investimento no Brasil, especificamente as contidas nas Instruções CVM 332/00 e 409/04. Seu propósito era modernizar a regulamentação, adaptando-a à crescente complexidade do mercado e à necessidade de maior clareza sobre os tipos de ativos que poderiam compor as carteiras dos fundos, incluindo valores mobiliários, ativos financeiros negociados no exterior e contratos derivativos.

As principais alterações focaram na ampliação da elegibilidade de ativos, detalhando as condições para investimento em valores mobiliários registrados pela CVM, cotas de fundos de investimento e outros ativos financeiros, inclusive aqueles negociados fora do país, desde que supervisionados por autoridades reconhecidas. Também houve um reforço na responsabilidade dos administradores de fundos, que passaram a ter que assegurar que os limites de aplicação fossem respeitados, especialmente em fundos que investiam em cotas de outros fundos. A norma também aprimorou a transparência, exigindo a divulgação imediata de fatos relevantes que pudessem impactar o valor das cotas ou a decisão dos investidores.

Para o mercado, a Instrução CVM 456 trouxe maior flexibilidade na composição das carteiras dos fundos, permitindo uma diversificação mais ampla e acesso a novos mercados, ao mesmo tempo em que consolidou a responsabilidade solidária entre administradores e prestadores de serviços. A exigência de maior detalhamento nos prospectos e a obrigação de divulgar atos ou fatos relevantes reforçaram a proteção ao investidor, garantindo maior transparência e acesso à informação. Embora revogada, seus princípios foram incorporados e aprimorados em normativos subsequentes, como a Instrução CVM 555, que hoje é a Resolução CVM 175, demonstrando a evolução contínua da regulação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Instrução CVM 456 teve um impacto médio ao redefinir regras para fundos de investimento, alterando a forma como administradores e gestores podiam compor carteiras e gerenciar riscos, além de aumentar as exigências de transparência. Embora revogada, suas diretrizes formaram a base para futuras regulamentações.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

Alterações: Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 4 de abril de 2000. Os Arts. 1º a 3º foram revogados pela Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, aprimorando as regras de fundos de investimento para permitir maior diversificação e transparência, e reforçar a proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 456 de 22/06/2007

Adequação

A Instrução CVM 456 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que foi em 26 de junho de 2007. O prazo previsto no art. 16 da Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007, foi prorrogado para 31 de agosto de 2007 por esta instrução. Importante notar que a Instrução CVM 456 foi subsequentemente revogada pela Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Impacto Operacional

A instrução gerou trabalho prático significativo para administradores e gestores de fundos, que precisaram revisar e adaptar suas políticas de investimento e regulamentos para incorporar as novas possibilidades e limites de aplicação de ativos, especialmente os estrangeiros e derivativos. Houve necessidade de aprimorar os sistemas de controle e compliance para assegurar o cumprimento dos novos limites de concentração e a consolidação das aplicações em fundos de investimento em cotas. As equipes de TI e compliance também tiveram que se adaptar às novas exigências de divulgação de fatos relevantes e envio de documentos via sistemas da CVM, garantindo agilidade e conformidade. Além disso, a estipulação da responsabilidade solidária exigiu a revisão de contratos com prestadores de serviços.

Alterações de Layout

A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas menciona o uso do 'Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM' para divulgação de fatos relevantes e documentos relacionados a cisão, fusão, incorporação e transformação de fundos. Isso implica a necessidade de adaptação nos processos internos das instituições para submissão de informações via plataforma digital.