Instrução CVM nº 589, de 18/08/2017
Em resumo: A Instrução CVM nº 589, de 18/08/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 578, de 30/08/2016.
Resumo: A Instrução CVM 589 altera a Instrução CVM 578 para dispensar a classificação estabelecida para Fundos de Investimento em Cotas de FIP que já tenham registro, desde que mantenham denominação específica e 90% do patrimônio em cotas de FIP ou FIA. Impacta diretamente gestoras de fundos que já estão registradas. O prazo principal é a vigência imediata a partir da publicação em 21.08.17.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 18/08/2017 · Publicação Instrução CVM nº 589
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 578
Sumário Executivo
A Instrução CVM 589, publicada em 18 de agosto de 2017, representa um ajuste técnico à regulação dos fundos de investimento no Brasil, especificamente aos dispositivos da Instrução CVM 578/2016. O contexto é a necessidade de acomodar situações de fundos que já haviam obtido registro antes da entrada em vigor da norma anterior, evitando a aplicação retrôsiva de novas regras de classificação. A principal alteração introduzida é a concessão de uma dispensa da classificação obrigatória para os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) que atendem a dois requisitos: manter em sua denominação a expressão 'Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações' e aplicar no mínimo 90% de seu patrimônio em cotas de FIP ou Fundos de Ações - Mercado de Acesso (FIA). Para os participantes do mercado, o efeito é a redução de cargas regulatórias para esses fundos, permitindo que operem sob as regras anteriores, desde que cumpram as condições estabelecidas. Isso facilita a transição e minimiza impactos operacionais para gestores que já haviam estruturado seus fundos sob a regulação vigente. No entanto, exige que as equipes de compliance verifiquem continuamente o cumprimento dos critérios de denominação e alocação para manter a exceção.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a alteração é específica para um tipo de fundo que já havia sido regulado anteriormente, não alterando a estrutura geral da regulação do mercado de capitais. Apenas um subconjunto de fundos existentes é afetado, e as mudanças são de natureza excludente, não requerendo adaptações sistêmicas amplas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 589, de 18 de agosto de 2017
Alterações: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, especificamente o Art. 58, acrescentando o § 6º.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização e adaptação da regulação para casos específicos, visando proteger a eficiência do mercado e reduter cargas desnecessárias para participantes que já operavam sob regimes anteriores, sem comprometer a supervisão da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 589 de 18/08/2017
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação, 21 de agosto de 2017. Não há prazos de transição explicitados, indicando que a adequação deve ser imediata para os fundos que buscam a dispensa.
Impacto Operacional
Para gestores de fundos, é necessário revisar a denominação de seus fundos e garantir que pelo menos 90% do patrimônio seja alocado em cotas de FIP ou FIA para usufruir da exceção. Equipes de compliance precisam monitorar esses critérios continuamente. Escritórios jurídicos devem atualizar documentação de registro e contratos para refletir a nova redação. Equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de cadastro para aplicar a lógica de dispensa automaticamente.
Alterações de Layout
A alteração não menciona diretamente mudanças em sistemas da CVM, mas é provável que atualizações sejam necessárias em sistemas como Fundos.NET ou CVMWeb para refletir a nova exceção na classificação de fundos, exigindo que as equipes de TI ajustem formulários digitais e relatórios para identificar corretamente os fundos dispensados.